{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":166071,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308795,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Pesca e Aquicultura","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados, solicitamos complementação do Plano de Trabalho conforme  Art. 5º, inciso I, itens d) e g), e inciso III da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; eIII - informar o e-mail institucional da Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o ente beneficiário.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-04-23T14:54:21.068000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":47228}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}