{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154915,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T22:54:56.089999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46999},{"id_plano_trabalho_analise_pt":154911,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Processo/Plano de Ação Nº: 09032025-2-088233 Beneficiário: Município de Guará - SP (45.353.299/0001-04) Emenda Parlamentar: 202541610003-MARCOS PEREIRA Valor Total: R$ 198.000,00 (Investimento) Objeto: Compra de Uniformes Escolares (conforme objeto da emenda) / Aquisição de Computadores Desktop (conforme meta do plano) Finalidade: Educação e Educação InfantilAnálise:O presente Plano de Trabalho, referente à transferência especial prevista no art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, foi submetido pelo ente beneficiário para análise. Compete a este Órgão Setorial do Sigpar a avaliação objetiva do preenchimento e conformidade do Plano de Trabalho, conforme disposto no Art. 6º, combinado com o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Verificou-se que o Município de Guará (SP) preencheu corretamente as informações essenciais exigidas para a transferência especial:1. Vínculo e Finalidade: As finalidades indicadas (Educação/Educação Infantil) são compatíveis com a área de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.2. Metas e Prazo: Foi definida a Meta 1: Aquisição de 70 unidades de Computador Completo Desktop, com prazo de execução de 6 meses.3. Restrições de Despesa: O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida, atendendo ao disposto no Art. 5º, § 1º, I, \"d\".4. Informações Bancárias e de Controle: Foram fornecidos o banco (Caixa Econômica Federal, Agência 4185-8) e os e-mails dos conselhos locais e tribunais de contas para notificação.Dessa forma, o Plano de Trabalho atende aos requisitos de preenchimento obrigatório da transferência especial, conforme o ciclo de execução estabelecido.Conclusão:Pelo exposto e em observância ao Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Órgão Setorial insere no Transferegov.br o parecer conclusivo de APROVAÇÃO para o Plano de Ação Nº 09032025-2-088233.A aprovação do Plano de Trabalho habilita o prosseguimento do processo para a emissão da nota de empenho, desde que não haja impedimento de ordem técnica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T22:25:32.926999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46999}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}