{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155101,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T17:27:40.268000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46996},{"id_plano_trabalho_analise_pt":154921,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER FNDEASSUNTO: Avaliação do Plano de Trabalho para Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202541610003) do Município de Guará/SP (Plano de Ação nº 09032025-2-088232).REFERÊNCIA LEGAL: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.1. Contexto e Objeto da AnáliseO presente parecer visa a avaliação do Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário 45.353.299/0001-04 - MUNICÍPIO DE GUARÁ, referente à Emenda Parlamentar 202541610003, no valor total de R$ 297.000,00, destinado a investimento. O objeto da execução é a \"COMPRA DE AR CONDICIONADO PARA ESCOLAS DO MUNICIPIO\", com finalidades vinculadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental/Educação Básica. A avaliação compete aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar, conforme o art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.2. Análise da Conformidade e DiligênciasA análise objetiva abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta.1. Complementação de Informações: O histórico de alterações do Plano de Trabalho indica que o município passou por ciclos de \"Em complementação\" e subsequente envio para análise (como em 04/12/2025), demonstrando que as solicitações de diligências prévias foram atendidas.2. Conformidade Normativa (Art. 5º, § 1º, I): O Plano de Trabalho cumpre os requisitos formais estabelecidos:    ◦ Vínculo Objeto/Finalidade: O objeto (aquisição de ar condicionado para escolas) está corretamente vinculado às finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental.    ◦ Metas Mensuráveis: A Meta 1 prevê a aquisição de 84 unidades de \"APARELHOS DE AR CONDICIONADO HI WALL CICLO FRIO MINI SPLIT 18.000 BTU/H INVERTER 220V COM CONTROLE REMOTO\".    ◦ Alocação Orçamentária: Os recursos serão alocados no orçamento do ente beneficiário sob a Secretaria de Educação e Cultura.    ◦ Vedação de Despesas: Há declaração formal de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, e Art. 5º, § 1º, inciso I, \"d\".    ◦ Prazo de Execução: O prazo de execução é de 6 meses.    ◦ Compatibilidade: A aquisição de equipamentos para escolas está dentro das áreas de competência do executor municipal.    ◦ Controle Social: Os e-mails dos conselhos locais (controle interno, ouvidoria, CACS) e do Tribunal de Contas foram informados para notificação.3. Especificações e Preço de Mercado: As especificações técnicas dos aparelhos de ar condicionado (18.000 BTU/H INVERTER 220V) foram devidamente detalhadas na Meta 1. Considerando a premissa de que os objetos propostos estão dentro do preço de mercado, o valor total do investimento está justificado pelas especificações apresentadas.3. ConclusãoDiante da análise do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-088232 e constatado o cumprimento dos requisitos e informações exigidas pelo Art. 5º, § 1º, I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e considerando que o ente beneficiário complementou as informações solicitadas, o parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T00:38:40.157999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46996}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}