{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155183,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (Emenda Parlamentar - Transferência Especial)Processo: Plano de Ação Nº 09032025-2-087776 Beneficiário: MUNICÍPIO DE GUARA (45.353.299/0001-04) Objeto: Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) Valor: R$ 198.000,00 (Investimento)I. FundamentaçãoCompete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar avaliar os planos de trabalho referentes às transferências especiais no Transferegov.br. A avaliação deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025. O resultado da avaliação pode ser pela aprovação, solicitação de complementação de informação ou reprovação.II. Análise e Cumprimento dos RequisitosO Plano de Trabalho nº 09032025-2-087776, referente à emenda parlamentar, foi analisado em sua conformidade com os requisitos formais estabelecidos:1. Vínculo e Finalidade: A finalidade indicada (12-Educação / 36-Ensino Fundamental) está corretamente vinculada ao objeto (Adquirir Equipamento De Climatização - Capital).2. Metas Mensuráveis: A Meta 1 prevê a aquisição de 56 aparelhos de ar condicionado no valor total de R$ 198.000,00, a ser executada em 6 meses.3. Ação Orçamentária: O ente beneficiário indicou a classificação orçamentária 02.06.00 - Secretaria de Educação e Cultura e a natureza da despesa 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. O beneficiário declarou que os recursos serão indicados no orçamento próprio.4. Declaração de Vedação: O ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e serviço da dívida, conforme vedação expressa na Portaria.5. Prazos e Compatibilidade: O prazo de execução é de 6 meses. O objeto é compatível com a área de competência do executor, o Município de Guara, por meio da Secretaria de Educação.6. Controle Social: Foram informados os e-mails dos conselhos locais e instâncias de controle social.III. ConclusãoConsiderando a avaliação objetiva que atesta o correto preenchimento do Plano de Trabalho, verificando a adequação do objeto, metas, vinculação orçamentária e demais declarações exigidas, este Órgão Setorial do Sigpar, com vistas à continuidade do ciclo de execução das transferências especiais, insere parecer conclusivo pela aprovação do Plano de Trabalho.A aprovação viabiliza a etapa de emissão da nota de empenho, observadas as disposições do art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e demais normas aplicáveis.FUNDAMENTOS PARA APROVAÇÃO: Atendimento integral ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.PARECER: APROVADO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:40:01.037000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46992}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}