{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154234,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O processo de avaliação do Plano de Trabalho foi realizado de forma objetiva, abrangendo o correto preenchimento e a conformidade com os requisitos da Portaria Conjunta.Considerações:1. Conformidade do Plano de Trabalho: O Plano de Trabalho foi submetido observando-se a necessidade de informação dos elementos essenciais listados no Art. 5º, § 1º, inciso I, que incluem a correta vinculação da finalidade, as metas mensuráveis, a ação orçamentária e o prazo de execução.2. Compatibilidade do Objeto: A aquisição de material escolar para o Ensino Fundamental I está compatível com as áreas de competências do Poder Executivo do ente beneficiário (Município de Uberaba), conforme exigido pelo Art. 2º, Parágrafo único, e Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'f'.3. Natureza da Despesa: Os recursos de custeio, recebidos mediante transferência especial, devem ser aplicados em programações finalísticas. O ente beneficiário declarou a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, atendendo às vedações expressas no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'd', e Art. 18, Parágrafo único.Conclusão:Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Uberaba atende às disposições obrigatórias elencadas no Art. 5º, § 1º, inciso I, da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, o órgão setorial insere parecer conclusivo pela APROVAÇÃO.A aprovação permite o prosseguimento do processo para emissão das notas de empenho, desde que não haja impedimentos de ordem técnica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T22:37:18.349999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46950}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}