{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153879,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:49:15.578999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46909},{"id_plano_trabalho_analise_pt":153718,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOÓRGÃO/ENTIDADE SETORIAL DO SIGPAR (FNDE) REFERÊNCIA: PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087720 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (92.963.560/0001-60) VALOR: R$ 396.000,00 (Investimento) BASE LEGAL: PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025Em cumprimento ao disposto no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, compete a este órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais.A avaliação realizada é de natureza objetiva e abrange o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme exigido no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.ANÁLISE E ADEQUAÇÃO REGULAMENTAR:O Plano de Ação nº 09032025-2-087720, de responsabilidade do Município de Porto Alegre, que tem como objeto a Quadra Coberta (Obras e Serviços de Engenharia) com finalidades relacionadas à Educação Básica, Ensino Fundamental e Educação Infantil, foi analisado, verificando-se a observância às exigências da norma:1. Vínculo com a Finalidade e Compatibilidade: O objeto e as finalidades estão vinculados à área da Educação, área de competência do Poder Executivo do ente beneficiário [9f, 34].2. Metas Mensuráveis e Detalhamento: O plano de trabalho apresenta as metas de forma detalhada e mensurável [7b]. Foram especificadas a aquisição de brinquedos (15/UN, R96.000,00),a∗∗AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO∗∗(20/UN,R 70.000,00) e a nova rede elétrica na quadra esportiva (1/UN, R$ 230.000,00), somando o valor total da transferência especial.3. Dados Orçamentários e Execução: O beneficiário informou que os recursos serão alocados no orçamento próprio (Sim), utilizando a Classificação Orçamentária 015000.01502.12.361.0185.3677 ATENDIMENTO ESCOLAR FUNDAMENTAL, conforme exigido [8c, 20, 21].4. Prazo de Execução: O prazo de execução apresentado é de 36 meses.5. Vedação de Despesas: Foi apresentada a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida [8d, 22, 33].6. Instâncias de Controle: Foi indicado o e-mail do Tribunal de Contas de jurisdição do ente beneficiário (ouvidoria@tcers.gov.br) [9g, 36].7. Dados Bancários: O ente beneficiário indicou o banco (104 - Caixa Econômica Federal) e a agência (2822-3) para movimentação dos recursos.CONCLUSÃO:Considerando que o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087720 atende objetivamente aos requisitos de preenchimento e detalhamento dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este Órgão Setorial do Sigpar, conforme o Art. 7º, inciso I e § 2º da Portaria, emite PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO.A aprovação do plano de trabalho é o passo necessário para que a etapa de empenho e posterior liquidação dos valores da transferência especial possa prosseguir.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:01:30.033000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46909}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}