{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155177,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOReferência: Plano de Ação Nº 09032025-2-088035 Beneficiário: MUNICÍPIO DE INGAI (MG) Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital) Valor da Transferência Especial: R$ 198.000,00 (Investimento)O Órgão Setorial do Sigpar, em cumprimento ao disposto no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, procedeu à avaliação objetiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Ingaí, referente à emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial (Art. 166-A, I da Constituição).A análise do Plano de Trabalho indica o correto preenchimento dos requisitos obrigatórios listados no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta, conforme segue:1. Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O objeto (\"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula\") está corretamente vinculado às finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Área 12 - Educação), sendo compatível com as áreas de competência do ente beneficiário.2. Metas Mensuráveis: Foram apresentadas 12 metas detalhadas e mensuráveis, todas classificadas como Investimento (Capital), totalizando o valor da transferência (R$ 198.000,00), com prazo de execução de 12 meses.3. Declaração de Não Pagamento de Despesas Vedadas: O beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, em observância ao Art. 18, parágrafo único.4. Alocação Orçamentária e Prazos: O Plano indica que os recursos serão alocados no orçamento próprio do beneficiário por meio de classificações orçamentárias específicas. O prazo de execução de 12 meses foi informado.5. Transparência e Controle Social: Os e-mails dos conselhos locais/instâncias de controle social e a indicação do domicílio bancário (Caixa Econômica Federal) foram devidamente preenchidos para fins de notificação e movimentação dos recursos.Conclusão:Considerando que o Plano de Trabalho atende plenamente às disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, esta entidade setorial insere, no Transferegov.br, parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-088035.A aprovação do Plano de Trabalho habilita o prosseguimento do processo de execução orçamentária e financeira pela União, conforme as regras estabelecidas na Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:23:05.543999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46870}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}