{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154875,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO ÓRGÃO SETORIAL DO SIGPAR (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Itaverava/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação: 09032025-2-086138 / 2025. Emenda Parlamentar: 202539910002 – Fred Costa. Objeto: Aquisição de Materiais Escolares (Custeio). Valor Global: R$ 297.000,00. Ente Beneficiário: MUNICÍPIO DE ITAVERAVA (MG).1. Contextualização e CompetênciaEste parecer conclusivo é emitido pelo órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União, responsável pela avaliação dos planos de trabalho dos entes beneficiários de transferências especiais. A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, estabelece as regras para o processo de execução orçamentária e financeira pela União dessas transferências, provenientes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição).Compete a este órgão setorial avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários, observando o ciclo de execução e realizando uma avaliação objetiva.2. Análise e FundamentaçãoO Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura Municipal de Itaverava/MG, com foco na área de Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica, foi analisado conforme os requisitos de preenchimento obrigatório e objetivo estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.A proposta visa a Aquisição de Materiais Escolares (Custeio), justificando a necessidade de suporte adequado às atividades didáticas, oficinas e projetos educativos, com o objetivo de garantir equidade no acesso ao material escolar e reforçar a qualidade do ensino.A avaliação objetiva constatou o cumprimento dos seguintes requisitos:• Finalidade e Objeto: A finalidade indicada pelo beneficiário é a aquisição de materiais escolares (itens básicos e de apoio pedagógico), compatível com a área de competência do executor (Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica).• Metas Mensuráveis: A Meta 1 estabelecida é a Aquisição de Kit de Materiais Escolares, com a quantidade total de itens claramente definida em 6.069 unidades/caixas/pacotes, atendendo ao requisito de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (R$ 297.000,00).• Compatibilidade do Objeto: O objeto (Aquisição de Materiais Escolares) está alinhado com as áreas de competência do Poder Executivo municipal (Educação Básica).• Vedação de Despesas: A natureza do objeto (Aquisição de Custeio) é coerente com a vedação de aplicação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida.Considerando que o plano de trabalho está corretamente preenchido e que o objeto e as metas estão alinhados com as disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I, o resultado da avaliação deve ser a aprovação.3. ConclusãoPelo exposto, em cumprimento ao Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o órgão setorial do Sigpar/FNDE insere parecer conclusivo no Transferegov.br pela:APROVAÇÃOdo Plano de Ação 09032025-2-086138 / 2025, apresentado pelo MUNICÍPIO DE ITAVERAVA (MG), para a execução da Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539910002.A aprovação habilita a continuidade do processo, devendo o Transferegov.br disponibilizar a minuta da nota de empenho à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme o Art. 9º, para as providências necessárias à emissão.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T16:57:13.369000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46863}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}