{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154276,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO - Órgão Setorial/Entidade Setorial do Sigpar (FNDE) Data: [Data do Parecer] Plano de Ação N.º: 09032025-2-086164 Beneficiário: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (51.885.242/0001-40) Objeto: Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) Valor da Transferência Especial (Investimento): R$ 1.089.000,00Em atenção à competência estabelecida pelo Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, para avaliar objetivamente os Planos de Trabalho referentes às transferências especiais, e considerando que o Plano de Trabalho N.º 09032025-2-086164 foi submetido como Enviado para análise, procede-se à verificação do correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.DA AVALIAÇÃO E DA CONFORMIDADE:A avaliação objetiva do Plano de Trabalho indica o cumprimento integral dos requisitos formais de preenchimento exigidos pela Portaria Conjunta.1. Metas e Especificações Detalhadas: O Plano de Trabalho apresenta as metas referentes ao valor total (R$ 1.089.000,00) de forma mensurável, detalhando especificamente os objetos e quantidades a serem adquiridos. Foram especificadas três Metas para a aquisição de Aparelhos de Ar-Condicionado (tipo Split High Wall e Piso-Teto), com detalhamento técnico (tecnologia, BTU/H, tensão e frequência). As quantidades somam 42/UN (Meta 1), 100/UN (Meta 2) e 25/UN (Meta 3), totalizando o investimento previsto.2. Conformidade Financeira e Orçamentária:    ◦ A classificação orçamentária para o recurso foi indicada como AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (071000.07110.12.361.1003.1029.4.4.90.52).    ◦ Foi devidamente assinalada a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida.3. Conformidade Administrativa: O prazo de execução de 36 meses está indicado. O Objeto e Finalidade (Educação/Ensino Fundamental) demonstram compatibilidade com as áreas de competência do ente beneficiário.4. Transparência e Controle Social: Foram fornecidos os e-mails dos conselhos locais, instâncias de controle social (Câmara Municipal e Conselho FUNDEB) e Tribunal de Contas (TCE-SP), conforme exigido no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"g\" e inciso III.CONCLUSÃO:Diante da análise objetiva realizada, e considerando que o ente beneficiário forneceu o detalhamento das metas com as especificações dos objetos, quantidade e valores, e cumpriu o correto preenchimento do plano de trabalho conforme as disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, esta Entidade Setorial insere parecer conclusivo no Transferegov.br pela APROVAÇÃO","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T23:33:01.931999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46849}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}