{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":151048,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, verificou-se que o objeto de execução indicado pelo parlamentar é “284 - Custeio Dos Serviços”, sendo os recursos disponibilizados, alocados no Grupo de Natureza de Despesa – GND4 – Investimento.Diante do exposto, informamos quanto a improbidade da proposta, tendo em vista que nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 11ª edição, de dezembro de 2024, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), o custeio dos serviços está vinculado exclusivamente ao GND3 – Custeio. Assim, a utilização de recursos classificados no GND4 para esse fim, configura inadequação contábil e orçamentária.Dessa forma, reprovamos o Plano de Ação, por não atender aos critérios técnicos exigidos para a correta vinculação entre o objeto da emenda e a natureza da despesa, conforme determina a legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T15:50:03.833999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":46749}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}