{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155164,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: DiligênciaDADOS DA ANÁLISEO MUNICIPIO DE   PORTAO (RS), Plano de ação: 09032025-2-087961, apresenta pleito para Aquisição De Equipamento E Material Permanente Para Unidade De Atenção Especializada Em Saúde.O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.Considerando o não envio da documentação e informações anteriormente solicitadas, para emissão de parecer conclusivo, reiteramos as seguintes adequações na proposta apresentada:1- Deve-se indicar uma unidade especializada ambulatorial (CLINICA ESPECIALIZADA/POLICLINICA) indicando seu CNES, não podendo ser CER, CAPS ou HOSPITAL e deve descrever os respectivos equipamentos especializados pleiteados.2 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito;3-  Anexar Plano de Saúde Municipal para que possa ser verificado se essa ação está prevista;4 – Informar de forma clara o objetivo principal para o pleito: implantação e/ou ampliação de serviços e/ou substituição de equipamentos obsoletos;5 - Indicar a unidade a ser assistida com essa proposta, devendo ser uma unidade ambulatorial;6 – Indicar os equipamentos que pretende adquiri de acordo com o perfil assistencial da unidade e com a lista de equipamentos da SIGEM/RENEM7 - Anexar os documentos obrigatórios, conforme o(s) objetivo(s) da proposta.Documentos Obrigatórios em caso de Equipamentos para substituição de equipamentos por obsolescência:- Encaminhar laudo técnico de obsolescência, em papel timbrado, referente aos equipamentos que se pretende substituir, carimbado e assinado por técnico capacitado ou engenheiro clínico e pelo responsável da unidade de saúde.OBSERVAÇÃO: O laudo técnico de obsolescência deve descrever o motivo de obsolescência de cada equipamento pleiteado, bem como constar a marca, modelo, ano e número de série e patrimônio com memorial fotográfico para meio de comprovação de necessidade de substituição.Documentos Obrigatórios em caso de Equipamentos para implantação e/ou ampliação de serviço com a aquisição dos equipamentos da proposta):- Documento esclarecendo os seguintes itens: Existência de ambientes adequados para instalação e operacionalização equipamento pleiteado e Existência de Recursos Humanos capacitados e habilitados para operacionalização do equipamento pleiteados;- Declaração do Gestor local informando e aprovando a necessidade da implantação/ampliação do serviço (informar o serviço a ser implantado), descrevendo a demanda reprimida e a lista de espera.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T19:46:11.270000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46729}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}