{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152127,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. ANÁLISE E CONFORMIDADEO presente Plano de Trabalho, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Espigão d’Oeste/RO, foi submetido para a aquisição de materiais de custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento da educação inclusiva.A avaliação objetiva do Plano de Trabalho, conforme exigido pelo Art. 6º e Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, demonstra o cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis à execução de recursos de transferência especial (Art. 166-A, I da Constituição):1.1. Compatibilidade e Finalidade (Art. 5º, § 1º, I, “a” e “f”)O Plano visa garantir uma educação inclusiva, de qualidade e acessível, com ênfase no atendimento aos alunos público-alvo da Educação Especial (Deficiência Auditiva, Baixa Visão/Cegueira, Deficiência Intelectual, TEA, Altas Habilidades/Superdotação).• Conformidade: O objeto (aquisição de recursos pedagógicos e especializados, como Material Dourado Adaptado, Recursos Táteis e Audiobooks) está diretamente vinculado e compatível com as programações finalísticas na área de competência do Poder Executivo Municipal (Educação). O plano visa fortalecer a inclusão escolar, conforme preconizam diretrizes nacionais como a Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 7.611/2011 e o Plano Nacional de Educação.1.2. Metas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, I, “b”)O Plano apresenta metas detalhadas e mensuráveis, com seus respectivos indicadores e valores estimados:MetaIndicadoresMeta 1 (Ed. Infantil)Promover experiências lúdicas e inclusivas.R$ 391.270,55Quantidade de materiais adquiridos e unidades escolares beneficiadas.Meta 2 (Ensino Fundamental)Garantir condições adequadas às práticas de ensino.R$ 199.117,05Número de kits adquiridos, escolas atendidas e melhoria de índices.Meta 3 (Ed. Especial - AEE)Ampliar o acervo de materiais adaptados e fortalecer a autonomia.R$ 201.612,40Quantidade de materiais especializados adquiridos, número de alunos atendidos e satisfação das equipes.• Conformidade: As metas são claramente estabelecidas, possibilitando o monitoramento e a avaliação contínua por meio de relatórios pedagógicos e acompanhamento técnico da SEMED.1.3. Vedações e Condições (Art. 5º, § 1º, I, “d”)O Plano é destinado à aquisição de materiais de custeio, sendo fundamental garantir que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas) ou encargos referentes ao serviço da dívida. (Considera-se que a declaração exigida no Art. 5º, § 1º, I, “d” foi ou será devidamente anexada pelo ente beneficiário, conforme a instrução da Portaria).2. CONCLUSÃODiante da análise do Plano de Trabalho, verifica-se que o objeto proposto para a Secretaria Municipal de Educação de Espigão d’Oeste/RO atende às diretrizes da educação inclusiva e está em consonância com as exigências de finalidade e de metas estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A aquisição proposta reforça o compromisso municipal com uma educação equitativa e de qualidade, focando em grupos vulneráveis e garantindo a acessibilidade pedagógica.Pelo exposto, este setor técnico exara PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho para a Aquisição de Materiais Escolares e Recursos para o AEE, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, recomendando-se o prosseguimento das etapas para a execução orçamentária e financeira da transferência especial, conforme o ciclo estabelecido pela Secretaria de Gestão e Inovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T16:25:18.926000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46706}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}