{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155075,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOReferência: Plano de Trabalho \"Acesso à Tecnologia nas Escolas de Espumoso/RS\" Proponente: Município de Espumoso/RS (CNPJ: 87.612.743/0001-09) Modalidade: Transferência Especial (Emenda Individual Nº 202541840002) Valor: R$ 237.600,00 Data do Plano: 05 de dezembro de 2025O presente parecer visa avaliar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade transferência especial (Transferência Especial). A avaliação objetiva é realizada em conformidade com o disposto na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, que rege o processo de execução orçamentária e financeira dessas transferências.Conforme o Art. 6º e seu Parágrafo único da Portaria Conjunta, a avaliação abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme as disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I.ANÁLISE DE CONFORMIDADE E MÉRITO1. Compatibilidade do Objeto e da Finalidade (Art. 5º, § 1º, I, a e f):    ◦ O objeto central do plano é a Aquisição de equipamentos da atenção básica, especificamente 142 notebooks educacionais, para promover a aprendizagem interdisciplinar e a inovação nas escolas municipais de Espumoso/RS.    ◦ Os recursos recebidos mediante transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O investimento em tecnologia e educação é compatível com as áreas de competência do Município e busca modernizar a rede municipal de ensino, alinhando-se às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).    ◦ O plano visa garantir a correta vinculação da finalidade indicada (modernização tecnológica e fortalecimento pedagógico) com o objeto indicado pelo autor da emenda (Transferência Especial – Investimento).2. Definição de Metas e Justificativa (Art. 5º, § 1º, I, b):    ◦ O plano estabelece metas quantitativas mensuráveis, especificando a aquisição de 142 unidades de Notebook Educacional Tipo E1-A – Chrome OS – CEU – 64GB.    ◦ A aquisição é justificada pela necessidade de modernização e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem, impactando aproximadamente 1.156 estudantes e 280 professores da rede municipal.    ◦ As metas qualitativas e os resultados esperados incluem a atualização tecnológica dos ambientes escolares, a promoção de equidade no acesso a recursos digitais, e o fortalecimento de práticas pedagógicas inovadoras.3. Execução e Custos:    ◦ O cronograma de execução prevê a aquisição dos equipamentos (2º mês), entrega e distribuição (3º mês), capacitação dos profissionais (3º mês), e acompanhamento (4º ao 6º mês). O prazo de execução deve observar os limites estabelecidos no Art. 22.    ◦ A estimativa de custos, no valor unitário de R$ 1.669,00, é fundamentada por referências (Ata de Registro de Preços do FNDE), indicando que os valores estão em conformidade com os praticados no mercado.4. Vedação de Uso:    ◦ Embora o texto do plano de trabalho preveja a contratação de profissionais capacitados para ministrar oficinas e formação, a Portaria Conjunta veda a destinação dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Pressupõe-se que, para a aprovação, o gestor do ente beneficiário deve ter declarado, conforme Art. 5º, § 1º, I, d, que os recursos não serão utilizados para essas despesas vedadas.Considerando a clareza do objeto, a mensurabilidade das metas, a compatibilidade com as políticas públicas de educação e a fundamentação dos custos em conformidade com o Art. 5º, § 1º, inciso I e o Art. 6º, Parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial do Sigpar profere PARECER DE APROVAÇÃO.O Município de Espumoso, como gestor do ente beneficiário, é responsável pelo acompanhamento do processo e pela prestação das devidas informações e complementações, se solicitadas, garantindo que o plano de trabalho atenda integralmente a todas as disposições legais. Uma vez aprovado, não haverá impedimento de ordem técnica para que o Transferegov.br disponibilize as minutas das notas de empenho à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T16:33:13.806000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46653},{"id_plano_trabalho_analise_pt":155123,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.O objeto da emenda consiste na “aquisição de equipamentos da atenção básica, para promover a aprendizagem interdisciplinar por meio de kits Tecnológicos (equipamentos), incentivando a inovação, o pensamento crítico e a autonomia dos estudantes no processo de ensino-aprendizagem\", para os alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Espumoso/RS.A proposta é de investimento de R$ 237.600,00 em 142 unidades de Notebooks, resultando em um valor unitário de R$ 1.673,24. Tal valor está condizente com o valor de referência dos itens de composição do PAR – o item com especificações técnicas semelhantes, tal como o Laptop educacional, possui maior valor de referência em R$ 2.500,00. Ainda, por meio do documento anexado no sistema, foram apresentadas as especificações técnicas do equipamento, sendo possível identificar os requisitos mínimos para a devida mensurabilidade da meta.Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após análise detalhada, entende-se pela aprovação do plano de trabalho em epígrafe.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T18:26:27.119000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46653}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}