{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154482,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"I. Contexto da PropostaO presente parecer refere-se à análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Jacarezinho/PR para a execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória, na modalidade Transferência Especial.O montante solicitado para custeio pela emenda é de R$ 297.000,00, destinado à aquisição de KITS DE MATERIAIS DIDÁTICOS SEMIESTRUTURADOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA do município. Estes materiais atenderão cerca de 1.133 alunos do Ensino Fundamental, especificamente do 3º, 4º e 5º ano, em diversas EMEFs.A execução orçamentária e financeira desta modalidade de transferência é regida pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.II. Análise e Requisitos LegaisEm conformidade com o Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o órgão setorial procedeu à avaliação objetiva do Plano de Trabalho.Durante o ciclo de execução, o resultado inicial da avaliação do Plano de Trabalho foi a solicitação de complementação de informação, conforme previsto no Art. 7º, inciso II. Esta solicitação visava garantir o correto preenchimento do plano e a observância às disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.Após a devida complementação por parte do gestor do ente beneficiário, verificou-se a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do Poder Executivo municipal (Educação), sendo o objetivo a melhoria da qualidade educacional e a promoção da alfabetização na idade certa no Ensino Fundamental.III. Conclusão e AprovaçãoVerificada a correção e a suficiência das informações prestadas após a solicitação de complementação, e atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:O Plano de Trabalho para a Transferência Especial destinada ao Município de Jacarezinho/PR é APROVADO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-02T09:10:00.566999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46555}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}