{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152816,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de Ação: 09032025-2-088221 / 2025Beneficiário: 23.563.448/0001-19 - MUNICIPIO DE PINDORETAMA (CE)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.         ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: Apresentar: a) Apresentar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); Vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas e assinadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria e a proposta apresentada. b) Relatório de Transporte do Sistema Nacional de Regulação - SISREG ou outro relatório caso o município não utilize o SISREG dos últimos 3 meses;c) É necessário que o proponente ajuste o plano de trabalho: •\tNa “Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução” foi selecionado: “10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Ambulância Tipo A - Remoção Simples E Eletiva”; •\tPorém, no plano de trabalho foi informado que será para:  “A aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo B (Suporte Básico) para o município de Pindoretama (CE) - CNES: 6495591 — Unidade: “CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)”Reveja a proposta. Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, entrar em contato com a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS exclusivamente por meio de resposta a esta diligência no Transferegov ou via Assessoria de Análise Técnica da SAES _ analisetecnica.saes@saude.gov.brSolicita-se que a diligência supracitada seja respondida o mais rápido possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde. (https://portalfns.saude.gov.br)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T11:53:29.971000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46540}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}