{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":149064,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Para fins de aprovação do Plano de Trabalho no âmbito das transferências especiais, é necessário que haja compatibilidade entre o objeto proposto pelo ente beneciário e a nalidade indicada pelo autor da emenda, conforme determina o art. 5º , § 1º , inciso I, alínea “a” da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Essa vinculação deve estar corretamente registrada no sistema Transferegov, respeitando as atribuições legais do ente executor.Durante a análise do presente Plano de Ação apresentado pelo Município de São Leopoldo/RJ (CNPJ: 89.814.693/0001-60), foi identicado que os objetos detalhados pelo beneficiário —Aquisição de mobiliário para Secretaria de Segurança — está vinculado à ação orçamentária “134 - Aquisição De Mobiliário Para Polícia Militar” , com execução prevista pela própria corporação. No entanto, a Polícia Militar é uma instituição estadual, e o beneficiário da emenda é o município, o que congura inconsistência técnica na proposta.Durante a análise do presente Plano de Ação foi observado que, a proposta não apresenta a devida vinculação do objeto indicado pelo proponente, visto que:DETALHAMENTO DO OBJETO DE EXECUÇÃO:Aquisição de mobiliário para Secretaria de SegurançaNo entanto, considerando o objeto definido no Plano de Trabalho, constatou-se o seguinte:134 - Aquisição De Mobiliário Para Polícia MilitarDiante disso, o ente beneficiário deverá ajustar o descritivo do Plano de Trabalho, vinculando corretamente o objeto à nalidade indicada, de acordo com a função e subfunção orçamentária compatíveis com as atribuições do município. Caso o objeto seja destinado à Polícia Militar, será necessário apresentar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou documento equivalente que comprove a formalização da parceria e a legalidade da atuação conjunta. Alternativamente, se o objeto for de responsabilidade exclusiva do Estado, o proponente deverá ser o ente estadual.i. Além disso, conforme dispõe a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 (art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”), o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como dos tribunais de contas aos quais o ente está jurisdicionado, para fins de notificação automática pelo sistema Transferegov.br;ii. Adicionalmente, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 (art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “c”), o gestor do ente beneficiário deve preencher, pelo sistema Transferegov.br, a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;Durante a análise do presente Plano de Ação, foi verificado os seguintes:i. no campo destinado aos e-mails, não consta o endereço eletrônico do respectivo tribunal de contas. Dessa forma, solicita-se que o ente beneficiário inclua essa informação, condição necessária para a aprovação do Plano de Ação;ii. não foi incluído a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;Assim, o Proponente deve realizar as adequações listadas abaixo:i. incluir, no campo específico, o e-mail do Tribunal de Contas ao qual está sob jurisdição.ii. registrar no sistema a ação orçamentária (código funcional programático) por meio da qual o recurso da transferência especial será alocado e executado no orçamento municipal. Cabe informar aqui que esta alocação deve estar contida em uma programação finalística.Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovaçãoEm caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025 7824 e (84 99637 4720.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-10T08:40:40.090000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46538}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}