{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154261,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Processo: Avaliação de Plano de Trabalho de Transferência Especial (Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória) Plano de Ação nº: 09032025-2-085942 Beneficiário: Município de Dom Pedrito (RS) Objeto: Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital) Valor Total da Transferência: R$ 198.000,00 Fundamento Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025O presente Parecer é emitido pelo órgão setorial competente do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), conforme determinação do Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, para análise do Plano de Trabalho referente à transferência especial em epígrafe.ANÁLISE DE CONFORMIDADEA avaliação do Plano de Trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.1. Detalhe do Objeto, Metas e Valores: O Plano de Ação indica o objeto de execução como \"Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital)\", compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário, na área de Educação. O plano apresentou metas mensuráveis referentes ao valor total (R$ 198.000,00), especificando a aquisição de ar condicionado (99 unidades) e manutenção de serviços.2. Vinculação e Classificação Orçamentária: A finalidade indicada pelo beneficiário (12-Educação / 36-Educação Básica) está corretamente vinculada ao objeto. Foi informada a ação orçamentária para a alocação do recurso: \"MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL\".3. Vedações: O beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida. Tais vedações são expressamente previstas no Art. 18, Parágrafo único, da Portaria.4. Prazo de Execução: O prazo de execução do Plano de Trabalho está definido em 36 meses, em observância aos limites estabelecidos no Art. 22 da Portaria.5. Transparência e Controle: Foram informados o e-mail dos conselhos locais (\"planejamento@dompedrito.rs.gov.br\") e o e-mail institucional da Câmara Municipal.CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032025-2-085942, submetido pelo Município de Dom Pedrito, demonstrou o correto preenchimento dos requisitos mínimos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial do Sigpar, em nome do FNDE, insere PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO.Com a aprovação, o Plano de Trabalho segue o ciclo de execução, habilitando a continuidade do processo para emissão da minuta da nota de empenho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T23:24:40.614999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46477}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}