{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154998,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do Plano de Trabalho apresentado, verifica-se que o objeto proposto é compatível com a finalidade da política pública e se encontra adequado às competências do ente beneficiário. O Município apresentou a lei de criação do Conselho Tutelar, a justificativa técnica para a aquisição dos bens e as especificações e valores dos itens, atendendo ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025.Constata-se, ainda, a inexistência de impedimentos de ordem técnica previstos no Comunicado nº 41/2025, estando o plano devidamente instruído e apresentado dentro do prazo estabelecido. A aplicação mínima obrigatória em despesas de capital foi observada.Diante do exposto, aprova-se o Plano de Trabalho, para fins de continuidade dos trâmites de execução da transferência especial, nos termos da legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T12:03:46.909999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46476}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}