{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154291,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃOREFERÊNCIA: Plano de Ação Nº 09032025-2-087741 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA (PR) OBJETO: Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital) VALOR: R$ 495.000,00 (Investimento)Em cumprimento ao disposto no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece a competência dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar para avaliar os Planos de Trabalho referentes às transferências especiais, procede-se à análise objetiva do Plano de Trabalho submetido.DA AVALIAÇÃO OBJETIVA E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (Art. 5º, § 1º, I):O resultado desta avaliação é pela aprovação, uma vez que o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087741, referente à emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade transferência especial, encontra-se devidamente preenchido, conforme a verificação dos requisitos obrigatórios contidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Vínculo com a Finalidade e Objeto: A finalidade (Educação/Educação Infantil) está correlacionada ao objeto (Adquirir Mobiliário de Sala de Aula - Capital).2. Metas Mensuráveis e Detalhamento: O ente beneficiário apresentou 26 metas detalhadas (Meta 1 a Meta 26), descrevendo minuciosamente os objetos (ex.: Aparelho de Ar-Condicionado, Berço em MDF, Conjuntos Coletivos e Individuais, Armários), suas respectivas quantidades/unidades, o prazo de execução (36 meses) e os valores discriminados para Investimento, cobrindo o valor total de R$ 495.000,00. As metas são consideradas mensuráveis [7, b].3. Alocação Orçamentária: O Plano informou a ação orçamentária própria do beneficiário e a classificação da despesa, e declarou que os recursos foram indicados no orçamento próprio.4. Vedação de Despesas: O gestor do ente beneficiário declarou que os recursos do Plano de Ação não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e serviço da dívida, cumprindo o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, \"d\", e Art. 18, Parágrafo único.5. Compatibilidade de Competências: O objeto do plano de trabalho é compatível com a área de competência do Poder Executivo Municipal (Educação Infantil).6. Notificação de Controle: Foram informados os e-mails dos conselhos locais/instâncias de controle social e do Tribunal de Contas (TCE/PR e Câmara Municipal), para notificação automática pelo Transferegov.br.CONCLUSÃO:Considerando que a avaliação do Plano de Trabalho abrangeu o correto preenchimento dos dados conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, e que todos os requisitos verificados foram atendidos (ou se mostraram não aplicáveis, como o requisito da saúde, visto que a destinação é para Educação), o órgão setorial do Sigpar insere parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087741.A aprovação do Plano de Trabalho permite que a transferência especial siga para as próximas etapas do ciclo de execução, possibilitando, futuramente, a emissão da nota de empenho e o repasse dos recursos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T23:48:09.669000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46432}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}