{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":149992,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que a meta apresentada atende parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o município esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1.\tO recurso trem como objeto de execução 284 - Custeio De Serviços e o município sinalizou como finalidade 08-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais;2.\tEsclarecemos que o recurso de GND 3 (custeio) no âmbito da Assistência Social são para custear os serviços sociassistenciais nos equipamentos público (CRAS, CREAS, Centro de Convivência, Acolhimento Institucional) e as atividades da Secretaria de Assistência Social;3.\tAlertamos que no âmbito da assistência Social não é permitido com recursos de custeio aquisição de cestas básicas, urnas funerárias, enxovais e outros itens que configurem em benefício eventual (art. 22 da Lei nº 8.742/1993). Aquisição e distribuição aos beneficiários de órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso (art. 1º da Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010);4.\tDesta forma solicitamos ajustar o detalhamento do objeto informando quais os serviços socioassitenciais e proteção (Básica/Especial) serão custeados, bem como quais os equipamentos conformes citado no item 2;5.\tCaso os recursos sejam utilizados também na Secretaria, incluir na aba DADOS BÁSICOS a finalidade 8- Assistência Social -244 – Assistência ComunitáriaSugerimos que após os ajustes, salve e entre em contato para que possamos verificar a correção, a fim de evitar nova solicitação de complementaçãoPor fim, esclarecemos que o município tem PRAZO IMEDIATO para atender a presente demanda.Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se façam necessário no e-mail: elizabeth.costa@mds.gov.br ou telefone/WhatsApp 61-2030-3080.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-11T13:20:16.503000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46395}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}