{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154226,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO – APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOReferência: Avaliação de Plano de Trabalho de Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202540830011 - VANDERLAN CARDOSO).Beneficiário: Município de Brazabrantes (GO).Objeto: 014 - Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Total: R$ 198.000,00 (Custeio).O presente Parecer é emitido pelo Órgão Setorial competente, em observância ao disposto no Art. 6º e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Compete ao órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar avaliar o Plano de Trabalho de forma objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.ANÁLISE E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES:O Plano de Trabalho nº 09032025-2-087012, apresentado pelo Município de Brazabrantes, encontra-se com a situação \"Enviado para análise\", e a avaliação objetiva constatou o cumprimento dos requisitos mandatórios:1. Detalhe das Metas e Especificações: O beneficiário apresentou detalhamento completo das metas, conforme exigido para um preenchimento correto do Plano de Trabalho (Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'b'). Foram especificadas 8 metas mensuráveis, detalhando o objeto, quantidade, unidade, prazo (36 meses) e custo unitário/total para cada item, totalizando R$ 198.000,00.    ◦ Exemplos de metas detalhadas incluem: Livros Paradidáticos (500/UN, R40.000,00),∗∗KITS PEDAGÓGICOS MULTIMÍDIA∗∗(10/UN,R 50.000,00), Jogos Educativos Diversos (200/UN, R24.000,00)e∗∗KitsdeEquipamentosEsportivos∗∗(250/UN,R 50.000,00), entre outros.2. Ação Orçamentária e Compatibilidade: Foi indicada a classificação orçamentária no orçamento próprio do beneficiário (12.361.1319.1.044 - 4.4.90.52.00). A finalidade (\"Educação Básica/Ensino Médio\") e o objeto (\"Adquirir Material Escolar\") são compatíveis com a área de competência do executor.3. Vedações: O ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e serviço da dívida, atendendo ao disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'd', e reforçando a vedação estabelecida no Art. 18, parágrafo único.4. Transparência e Controle: Foram informados os e-mails dos conselhos locais/instâncias de controle social e do Tribunal de Contas (ouvidoria@tcmgo.tc.br e camarabraza2017@gmail.com), conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'g'.CONCLUSÃO:Considerando que o Plano de Trabalho apresentado cumpre objetivamente todos os requisitos formais e materiais exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o Órgão Setorial responsável insere parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação permite o prosseguimento do processo de execução orçamentária e financeira da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T22:24:13.197000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46323}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}