{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153744,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer é emitido com base na avaliação objetiva do Plano de Trabalho, conforme previsto no Art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, que abrange o correto preenchimento dos requisitos dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I.2. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO (Art. 5º, § 1º, I)Vinculação do Objeto (I, \"a\")O objeto (Aquisição de mobiliário escolar) está justificado para proporcionar um ambiente de aprendizagem adequado, e está em consonância com o Objetivo Geral: Adquirir mobiliários escolares para equipar salas de aula.Metas Mensuráveis (I, \"b\")O Plano de Trabalho estabelece metas quantitativas claras: Substituir 3.960 unidades de mobiliário danificado e Garantir 100% da entrega dos mobiliários adquiridos, com cronograma de execução definido.Ação Orçamentária (I, \"c\")O objeto está previsto no Plano Plurianual (PPA) e no Plano Anual de Contratações (PCA). O ente beneficiário deve incluir os créditos em sua lei orçamentária anual na ação indicada no plano de trabalho (Art. 16).Compatibilidade de Competência (I, \"f\")O executor é a Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (SEDUC). A aquisição de mobiliário escolar é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.Proibição de Despesa (I, \"d\" e Art. 18)O recurso destina-se à aquisição de bens (cadeiras escolares). Não há destinação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) ou encargos referentes ao serviço da dívida, o que está expressamente vedado pela Portaria.Prazo de Execução (I, \"e\")O prazo final de execução está estabelecido para Dezembro/2026, devendo o ente beneficiado observar os limites dispostos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 (ou substituta), conforme o Art. 22.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOO Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR (SEDUC) cumpre os requisitos essenciais de preenchimento e conformidade previstos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. O objeto é claro, as metas são mensuráveis e a aplicação dos recursos é compatível com a competência do ente e respeita as vedações de despesa.Em vista da análise objetiva dos critérios regulamentares, este Órgão Setorial insere PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I, e § 2º, da Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:07:21.321000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46302}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}