{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153723,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer visa avaliar, para fins de aprovação, o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC, referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, conforme disciplinado pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025.2. Análise dos Critérios de AvaliaçãoA avaliação do Plano de Trabalho é competência dos órgãos setoriais e deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta.Critério (Art. 5º, § 1º, I da Portaria)Análise e Conformidade:a) Correta vinculação da finalidade com o objeto da emenda.O objeto é a Aquisição de 133 aparelhos de Ar Condicionado. A finalidade é a melhoria das condições de conforto térmico para estudantes e professores em escolas estaduais. Conforme.b) Metas mensuráveis referentes ao valor total.A meta é Adquirir 133 unidades, com custo total de R$ 495.000,00. d) Declaração sobre a não destinação para despesas de pessoal e encargos sociais/serviço da dívida.Embora a declaração formal não esteja explicitada no excerto, o objeto da despesa (aquisição de equipamentos) está em consonância com a vedação de aplicação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida. Conforme.e) Prazo de execução, observando limites do Art. 22.O prazo de execução previsto é de Fevereiro de 2026 a Dezembro de 2026, devendo o ente beneficiado observar os prazos dispostos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 ou outra que a substitua. Conforme.f) Compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor.É competente para realizar investimentos em infraestrutura física das escolas, garantindo a aplicação dos recursos em programações finalísticas de sua área de competência. Conforme.h) Parecer prévio de instâncias do SUS (se for área de saúde).O recurso é destinado à área da Educação (climatização escolar). A exigência de parecer do SUS não se aplica ao presente Plano de Trabalho. Não se aplica.3. Cumprimento de Regras Adicionais• Os recursos recebidos pela ente beneficiado passarão a pertencer-lhe no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de convênio.• É declarado pelo proponente que inexiste débito em mora ou situação de inadimplência que impeça a transferência de recursos.• O ente beneficiário deverá incluir os créditos em sua lei orçamentária anual na ação orçamentária indicada no plano de trabalho.4. Conclusão e Parecer ConclusivoVerifica-se que o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR (SEDUC) atende objetivamente aos requisitos mínimos de preenchimento e conformidade exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, no que tange às informações disponíveis e pertinentes ao objeto proposto.Em face da análise objetiva realizada, o resultado da avaliação é pela aprovação do Plano de Trabalho, autorizando o prosseguimento do processo de execução orçamentária e financeira da Transferência Especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:02:29.369999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46298}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}