{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154884,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, em especial o art. 6º e seu parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais de 2025 à CGEST/DIGAP/FNDE foi conduzida de acordo com os critérios normativos estabelecidos. A atuação do FNDE limita-se à análise objetiva e específica da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como ao exame do correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme o art. 6º e seu parágrafo único da referida Portaria Conjunta,.O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla nove metas (Meta 1 a Meta 9),,,, destinadas à infraestrutura e equipamentos escolares, com um valor total de R$ 990.000,00 em investimento,. Estas metas abrangem serviços de infraestrutura (Meta 1), aquisição de equipamentos e mobiliários (Metas 2, 5, 6, 7), aquisição de equipamentos musicais (Metas 3, 8), cobertura de quadra de esportes (Meta 4) e construção de arquibancada (Meta 9),,,.Síntese da Análise Técnica e Conclusão:1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas: Diante da análise do Plano de Ação em questão, no que tange às metas detalhadas (1 a 9), incluindo a Reforma e Ampliação (Meta 7), a Cobertura de Quadra (Meta 4), e a Aquisição de Equipamentos e Mobiliários (Metas 2, 3, 5, 6, 8, 9), conclui-se que o plano se revelou viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se a compatibilidade do objeto (Infraestrutura e equipamentos escolares) com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGEST.2. Conformidade Normativa: Verifica-se que o plano de trabalho atende aos requisitos de preenchimento obrigatório exigidos, inclusive com a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida, o que é vedado pela norma,. A aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, condiciona-se ao adequado preenchimento e atendimento às exigências legais e normativas vigentes.3. Ressalva: Observa-se que não foi informado o e-mail das instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em caráter aberto e que o respectivo Tribunal de Contas recebe periodicamente, diretamente do MGI, as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências.4. Disclaimer de Responsabilidade: Ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos,.PARECER FINAL:Pela aprovação do Plano de Trabalho nº 09032025-2-087946, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T17:35:07.130000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46228},{"id_plano_trabalho_analise_pt":154885,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-04T17:37:57.845999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46228}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}