{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153688,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOÓRGÃO EMITENTE: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE – Órgão Setorial do Sigpar/Educação, em avaliação de competência) PLANO DE AÇÃO Nº: 09032025-2-087295 BENEFICIÁRIO: Município de SANTA MÔNICA (PR) OBJETO: Adquirir Material Escolar (Custeio) VALOR TOTAL: R$ 396.000,00 (Custeio)1. INTRODUÇÃOTrata-se da avaliação do Plano de Trabalho para fins de recebimento de recursos na modalidade Transferência Especial, conforme previsto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para o processo de execução orçamentária e financeira da transferência especial de que trata o art. 166-A, I, da Constituição.A avaliação do Plano de Trabalho por este Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento das informações exigidas, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta.2. ANÁLISE E ADEQUAÇÃO À PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025O Plano de Trabalho nº 09032025-2-087295, enviado para análise, foi examinado quanto ao cumprimento dos requisitos obrigatórios, constatando-se a adequada apresentação dos elementos exigidos pela Portaria.O ente beneficiário, Município de Santa Mônica (PR), apresentou o Plano de Trabalho com os seguintes itens, em conformidade com o Art. 5º, § 1º, I:1. Vínculo com a Finalidade e o Objeto: O objeto de execução é \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\", com finalidade vinculada à Educação Infantil e Ensino Fundamental, demonstrando compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor.2. Metas Detalhadas e Mensuráveis: O Plano apresenta detalhamento das metas (META 1 a META 5), referindo-se à aquisição de livros para a melhoria do IDEB, musicalização educacional, saúde e cidadania, primeira infância e meio ambiente. Os valores de custeio alocados para cada meta somam R$ 396.000,00, correspondendo ao valor total da emenda parlamentar, e as metas são mensuráveis (quantidades/unidade).3. Alocação Orçamentária e Natureza da Despesa: Foi indicada a classificação orçamentária (12.361.0021.2.023.00) e a natureza da despesa (3.3.90.39.00.00).4. Vedações Legais: O beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e serviço da dívida. Tal declaração atende ao disposto na Portaria Conjunta, que veda a aplicação dos recursos para pagamento de despesas relacionadas a ativos, inativos, pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida.5. Prazo e Informações de Controle: Foi estabelecido um prazo de execução de 36 meses. Foram informados os e-mails dos conselhos locais e tribunais de contas para fins de notificação automática pelo Transferegov.br.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-087295 atende, de forma objetiva, ao correto preenchimento dos requisitos dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que o ente beneficiário apresentou os detalhes e as metas de execução de forma clara, este órgão setorial emite parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.A aprovação permite o prosseguimento do processo de execução, sendo que a conta corrente para gerenciamento dos recursos aguarda esta aprovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T17:55:20.270000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46155}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}