{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155240,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de Ação: 09032025-2-086766 / 2025Beneficiário: 13.719.646/0001-75 - MUNICIPIO DE ITABERABA (BA)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.         ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) Apresentar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e PAS 2025; Vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas e assinadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria e a proposta apresentada. Destacasse que, a CIB apresentada faz referência à Portaria GM/MS nº 6.904/2025, porém a proposta em análise está sob o regime da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025. d) Informar o CNES do estabelecimento que será contemplado; c) Realize mais Detalhamento do Objeto; d) Adicione metas (e valores pretendidos) para o objetivo até então apresentado: “Custeios das Ações Ambulatorial e Hospitalar para aquisição materiais para higiene e conforto do paciente, insumos, medicamentos, material penso, fornecimento de alimentos, combustíveis e etc. Costeio Serviço de Ambulatório Especializado: insumos, medicamentos, material pênsil, instrumentais.”“ELEMENTO DE DESPESA DETALHAMENTO DA DESPESA VALOR 2025 VALOR 2026 TOTAL3.3.90.30 .00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.000,00 R$ 100.000,00 R$ 197.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00TOTAL EMENDA R$ 297.000,00”Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, entrar em contato com a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS exclusivamente por meio de resposta a esta diligência no Transferegov ou via Assessoria de Análise Técnica da SAES _ analisetecnica.saes@saude.gov.br ou Telefone (61)3315-2740Solicita-se que a diligência supracitada seja cumprida o quanto antes, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde. (https://portalfns.saude.gov.br)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-16T20:36:40.406999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46088}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}