{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154242,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOReferência: Avaliação do Plano de Trabalho referente à Transferência Especial, Emenda Parlamentar 202590320018-RUI FALCÃO, Plano de Ação Nº 09032025-2-087519. Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTE MOR (SP). Objeto: Aquisição de Material Escolar (Custeio). Valor: R$ 198.000,00.Em atenção ao Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que atribui aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar a avaliação dos planos de trabalho das transferências especiais, o presente Plano de Trabalho foi submetido à análise por esta entidade setorial competente.A avaliação foi conduzida de forma objetiva, abrangendo o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.Considerando a análise documental, verifica-se o cumprimento integral dos requisitos exigidos:1. Detalhes do Plano de Trabalho e Objeto: O Plano de Ação apresenta como objeto \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\" com alocação na área de Educação/Educação Básica (Educação Infantil / Pré-Escola), confirmando a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do ente executor.2. Metas Mensuráveis, Quantidade e Valores: Foram indicadas metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. A Meta 1 detalha a \"Aquisição de kit escolar\" com a especificação da composição dos itens (apontadores, borracha, cadernos, etc.) e a quantidade (950/UN). O valor total de R$ 198.000,00 em custeio está integralmente vinculado a esta meta.3. Vedações e Conformidade Orçamentária:    ◦ O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.    ◦ O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário e a ação orçamentária foi informada (Dotação: 04.02.12.365.2045.2.023.339030.01.2130000 - MATERIAL DE CONSUMO).    ◦ O prazo de execução estabelecido (14 meses) está informado, em observância ao Art. 22 da Portaria Conjunta.4. Transparência e Controle Social: Foi informado o e-mail institucional da Câmara Municipal (secretarialegislativa@camaramontemor.sp.gov.br) para notificação automática do Transferegov.br.Desta forma, tendo o Plano de Trabalho cumprido as disposições de que trata o Art. 5º, § 1º, inciso I, e verificado o detalhamento exaustivo das metas, especificações, quantidade e valores dos objetos a serem adquiridos, esta entidade setorial, no uso de suas competências, profere parecer conclusivo pela aprovação do Plano de Trabalho.Conforme o Art. 7º, inciso I e § 2º, o resultado desta avaliação é pela aprovação, permitindo o prosseguimento do processo de execução orçamentária.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T22:42:19.035999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46052}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}