{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154022,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃOO presente Parecer Conclusivo visa a avaliação do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Cataguases, conforme competência estabelecida pelo Art. 6º e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A análise, de caráter objetivo, abrangeu o correto preenchimento dos campos exigidos para o Plano de Trabalho, conforme disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta.Verificou-se que o Plano de Trabalho apresentado atende aos requisitos formais, incluindo:1. Vinculação e Objeto: A finalidade (aquisição de climatizadores) encontra-se devidamente vinculada ao objeto indicado pelo autor da emenda, e a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário foi confirmada.2. Dados Orçamentários e Metas: Foram informadas as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano e a correta ação orçamentária para a alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário.3. Proibições Constitucionais: O gestor declarou formalmente a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida, observando o disposto no Art. 18, Parágrafo único.4. Movimentação: Foram indicados o banco e a agência para movimentação dos recursos, cientes de que a transferência especial será movimentada em conta corrente específica, vedada a transferência para outras contas.5. Contrapartida: A contrapartida declarada pelo ente beneficiário é de R$ 500,00, que complementará o valor da transferência especial para a concretização do objeto.III. CONCLUSÃOConsiderando a avaliação objetiva e o cumprimento do disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o Órgão Setorial do Sigpar, em conformidade com o Art. 7º, § 2º, insere o presente parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho do Município de Cataguases.A aprovação habilita a transferência para as fases subsequentes de execução e repasse, desde que não haja impedimento de ordem técnica e observada a ordem de prioridade e os ciclos de execução definidos pela Secretaria de Gestão e Inovação.A aprovação é o resultado da avaliação objetiva do Plano de Trabalho que atendeu integralmente aos requisitos dispostos na Portaria Conjunta, servindo como a 'chave de ignição' para que os recursos sejam futuramente empenhados e repassados ao ente federado.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T19:38:16.106000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":46042}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}