{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155207,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Proponente: (FMS) UF: MG    Município: EXTREMA1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.            ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que há inconsistências incompatíveis com o prosseguimento da proposta, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025:a) Foram emitidas quatro diligências (em 07/11, 14/11 às 07h58, 14/11 às 17h17 e 02/12) reiterando a obrigatoriedade de anexar a anuência da Comissão Intergestores Bipartite – CIB (Resolução CIB), que aprovou o projeto técnico de Transporte Sanitário Eletivo. Contudo, o proponente não atendeu à solicitação.3. CONCLUSÃODiante do exposto, opina-se pela REPROVAÇÃO da proposta, considerando a incompatibilidade identificada.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T22:36:27.392999","valor_reprovado_pt":198000.0,"id_plano_trabalho":46032}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}