{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155179,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO DE APROVAÇÃO FNDE Nº 2025/0087053 (Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar)Referência: Avaliação do Plano de Ação Nº 09032025-2-087053, modalidade Transferência Especial (Art. 166-A, I, CF). Beneficiário: Município de Sorocaba (CNPJ 46.634.044/0001-74). Objeto: Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula (Capital). Valor Total da Emenda: R$ 445.500,00 (Investimento). Emenda Parlamentar: 202541550001-KIM KATAGUIRI.1. Contexto e Fundamentação LegalO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão ou entidade setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), é competente para avaliar os planos de trabalho referentes às transferências especiais, observando o ciclo de execução e transparência estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A avaliação deve ser objetiva e verificar o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.2. Análise do Plano de Ação (Nº 09032025-2-087053)O Plano de Ação submetido pelo Município de Sorocaba visa à aplicação de R$ 445.500,00, integralmente classificados como Investimento. O objeto de execução é a Aquisição de Mobiliário De Sala De Aula (Capital).O recurso será aplicado em programações finalísticas na área de Educação, especificamente para o Ensino Fundamental (código 361).O plano atende aos requisitos de detalhamento, apresentando metas mensuráveis referentes ao valor total [7, b]. As metas incluem a aquisição de estantes, mesas e cadeiras para professores, armários, conjuntos de refeitório, entre outros itens de capital.3. Avaliação de Conformidade e Atendimento às ComplementaçõesO histórico do Plano de Ação indica que o documento passou por ciclos de avaliação inicial, resultando em solicitações de complementação de informação. É responsabilidade do gestor do ente beneficiário a prestação das devidas informações e complementações.Verifica-se que o Município de Sorocaba atendeu às disposições requeridas, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, anexando as declarações necessárias ao Transferegov.br.Pontos de Conformidade Verificados:1. Vínculo e Metas: O Plano de Trabalho preenche as informações relativas à vinculação da finalidade e as metas mensuráveis, conforme exigido [7, a, 7, b].2. Vedação de Despesas: Foi declarada a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou serviço da dívida [8, d, 33, 22].3. Compatibilidade: A documentação apresentada atesta a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor, Educação/Ensino Fundamental.4. Alocação Orçamentária: O plano indica a alocação dos recursos no orçamento próprio do beneficiário (Natureza da despesa - 4.4.90.52.00 - Aquisição de Material Permanente).Considerando que as complementações solicitadas foram atendidas e que o Plano de Trabalho está devidamente preenchido e em conformidade com as regras da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o resultado da avaliação é a aprovação.4. DecisãoEm cumprimento ao Art. 7º, § 2º, este órgão setorial do Sigpar (FNDE) emite PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Ação Nº 09032025-2-087053, referente à transferência especial ao Município de Sorocaba.5. EncaminhamentoCom a aprovação do Plano de Trabalho, fica afastado o impedimento para o empenho da transferência especial. O Transferegov.br deverá agora disponibilizar as minutas das notas de empenho, como a Minuta Empenho 2025NME000074359, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para emissão via SIAFI.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:30:18.494000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45870}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}