{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153898,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Este parecer visa avaliar, de forma objetiva, a conformidade do Plano de Trabalho Unificado em questão, conforme exigido pelo Art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025, que estabelece as regras de execução orçamentária e financeira das transferências especiais.1.1. Da Coerência Técnica e FuncionalO Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Luís Correia – PI demonstra coerência técnica. O objeto da aquisição é a compra de 1.050 kits escolares e 50 kits de brinquedos pedagógicos coletivos, destinados ao atendimento dos estudantes da rede pública municipal.• Finalidade e Competência: O objeto do plano visa assegurar que os alunos ingressem no período letivo com materiais padronizados e suficientes, fortalecendo a prática docente na Educação Infantil e anos iniciais, alinhada às diretrizes da BNCC. A execução da transferência especial é de competência da Unidade Executora, o Fundo Municipal de Educação.• Programação Finalística: A aplicação dos recursos está direcionada a programações finalísticas da área de Educação, de competência do Poder Executivo municipal. A ação unificada busca garantir o acesso equitativo a materiais e fortalecer o processo de aprendizagem.• Vedação de Despesas: Embora a declaração formal de não destinação para despesas de pessoal e encargos sociais (Art. 5º, § 1º, I, \"d\") não esteja explícita nos excertos do Plano, a natureza do objeto (Aquisição de Kits) é de capital ou custeio de material, o que está em consonância com a vedação de utilização de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, e encargos do serviço da dívida (Art. 18, Parágrafo único).1.2. Das Metas e MensurabilidadeO plano de trabalho cumpre a exigência de informar metas mensuráveis referentes ao valor total do plano (Art. 5º, § 1º, I, \"b\"):• Meta 4.1: Aquisição de 1.050 KITS ESCOLARES.• Meta 4.2: Aquisição de 50 Kits de Brinquedos Pedagógicos coletivos.Os resultados esperados, como a promoção da equidade educacional, redução da evasão e melhoria do desempenho acadêmico, demonstram o impacto positivo e a relevância da aquisição.2. DA COERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAO Plano de Trabalho totaliza R$ 298.477,00.• Total de Kits Escolares (1.050): R$ 227.577,00.• Total de Kits Pedagógicos (50): R$ 70.900,00.• Soma Total: R$ 298.477,00.A estrutura de financiamento informada na consulta se alinha ao valor total do plano:• Valor da Emenda (Recurso Federal): R$ 297.000,00.• Valor da Contrapartida (Recurso Municipal): R$ 1.477,00.• Total do Plano de Trabalho (Emenda + Contrapartida): R$ 298.477,00.O Plano unificado demonstra, portanto, coerência orçamentária ao detalhar a aquisição e o custo total.3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOConsiderando que o Plano de Trabalho Unificado cumpre os critérios técnicos de objetividade, coerência de objeto, compatibilidade com a área de competência do executor e possui metas mensuráveis, e que o Plano já se declara alinhado às normativas da Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025, opina-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Luís Correia – PI.A aprovação do plano permitirá o avanço do processo de execução da transferência especial, possibilitando a disponibilização dos recursos e, consequentemente, o início da emissão das notas de empenho pelo Transferegov.br e SIAFI, conforme previsto na Portaria Conjunta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:55:17.900999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45865}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}