{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154218,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER SETORIAL DE APROVAÇÃO (FNDE) Referência: Plano de Ação Nº 09032025-2-086952 – Transferência Especial – Emenda Parlamentar 202537050006-LUCIANO DUCCI. Beneficiário: MUNICÍPIO DE COLOMBO (PR). Objeto: Aquisição de Material Esportivo (Custeio). Valor: R$ 297.000,00.I. IntroduçãoO presente Parecer visa analisar o Plano de Trabalho Nº 09032025-2-086952, apresentado pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR, referente à execução de recursos provenientes de Emenda Parlamentar na modalidade Transferência Especial, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Compete a este Órgão Setorial do Sigpar, conforme disposto no Art. 6º da referida Portaria, avaliar o plano de trabalho de forma objetiva, verificando o correto preenchimento conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I.II. Análise de Conformidade e Cumprimento de RequisitosA análise documental demonstrou que o Plano de Trabalho cumpre os requisitos formais e materiais exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:1. Compatibilidade e Finalidade: O objeto de execução é a aquisição de Material Esportivo (Custeio), o qual está vinculado às Finalidades 12-Educação / 36-Ensino Fundamental. O investimento na área de Educação Básica (Ensino Fundamental) é compatível com a competência finalística do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).2. Detalhe das Metas Mensuráveis: A entidade beneficiária apresentou o detalhamento das metas (43 metas) de forma minuciosa, cumprindo o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b”, que exige a indicação de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.    ◦ As metas discriminam os objetos a serem adquiridos (e.g., Bola de voleibol, Troféu MDF, Tatame em EVA).    ◦ Foram especificadas as quantidades (QTD/UN) e os valores de custeio individualizados para cada item (e.g., 250 Bolas de voleibol no valor de R99.750,00;6000MedalhasnovalordeR 51.000,00).    ◦ O prazo de execução estabelecido é de 36 meses.3. Observância Orçamentária e Restrições de Despesa:    ◦ O recurso foi indicado no orçamento próprio do beneficiário, classificando a despesa na Função 0012-Educação e Subfunção 0361-Ensino Fundamental.    ◦ O gestor declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida. Esta declaração atende ao disposto no Art. 5º, § 1º, I, \"d\" e Art. 18, parágrafo único, da Portaria Conjunta.4. Transparência e Controle: Foram fornecidos os dados bancários e o e-mail do conselho local/instância de controle social (conselhomunicipal@educacao.colombo.pr.gov.br) para notificação automática, conforme exigido pelo Art. 5º, § 1º, I, \"g\".III. ConclusãoDiante do exposto, verifica-se que o MUNICÍPIO DE COLOMBO cumpriu integralmente o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, apresentando todas as informações necessárias de forma detalhada e objetiva, incluindo metas, quantidades e valores que totalizam o montante da transferência especial.Pelo exposto, este órgão setorial insere PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-086952 no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T22:13:31.092000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45744}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}