{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154704,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"I. INTRODUÇÃO E OBJETIVO DA ANÁLISEO presente parecer tem por objetivo avaliar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Marilândia/ES, referente à execução de recursos na modalidade Transferência Especial, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União.Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sigpar, como o FNDE neste caso, a avaliação objetiva dos planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários no Transferegov.br. Esta avaliação abrange o correto preenchimento do plano de trabalho, em conformidade com o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.II. ANÁLISE DO OBJETO E DA COMPATIBILIDADEO Plano de Trabalho visa o fortalecimento das atividades pedagógicas, a modernização das salas de aula e o aprimoramento do funcionamento administrativo das unidades escolares por meio da aquisição de bens permanentes e de consumo durável.A aplicação dos recursos de transferência especial deve ocorrer em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. Uma vez que o objeto se refere à infraestrutura e tecnologia educacional, ele demonstra compatibilidade com as áreas de competência do executor da transferência especial, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'f'.Os bens a serem adquiridos incluem:1. Tecnologia Educacional e Infraestrutura Pedagógica: Aquisição de oito lousas de película interativa digital para ambientes mais dinâmicos e interativos. Complementarmente, serão adquiridos oito projetores multimídia (DLP ou 3LCD), oito webcams e oito caixas de som, visando a integração de recursos audiovisuais e o uso de tecnologias educacionais em diversos contextos.2. Mobiliário Infantil: Previsão de aquisição de vinte e três cadeiras de refeição em material plástico para a educação infantil, com especificações de segurança (bandeja removível, cinto de segurança de cinco pontos e suporte até 15 kg), garantindo maior segurança e conforto.3. Aparelhos Eletrodomésticos para Alimentação Escolar: Serão adquiridas seis geladeiras Frost Free 310L Duplex, com eficiência energética A, e onze geladeiras/refrigeradores Frost Free Duplex com capacidade mínima de 474 litros, essenciais para a conservação adequada de alimentos e insumos da merenda escolar.4. Suporte Administrativo e Pedagógico: Aquisição de dez impressoras multifuncionais laser monocromáticas duplex, fundamentais para a impressão de materiais pedagógicos e documentos administrativos.Tendo em vista que o plano de ação apresentado se restringe à aquisição de equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos, verifica-se o cumprimento da vedação constitucional e infralegal, a qual proíbe, em qualquer caso, a aplicação dos recursos de transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e encargos referentes ao serviço da dívida.III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAISA avaliação técnica objetiva, conforme o Art. 6º, Parágrafo único, compreende a verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, incluindo:• A correta vinculação da finalidade do plano com o objeto indicado (Inciso I, alínea 'a').• A indicação de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano (Inciso I, alínea 'b').• A indicação da ação orçamentária para a alocação dos recursos (Inciso I, alínea 'c').• A declaração de não destinação para despesas vedadas (Inciso I, alínea 'd').• O prazo de execução (Inciso I, alínea 'e').• A compatibilidade do objeto com as áreas de competência do ente (Inciso I, alínea 'f').• O fornecimento dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas para notificação automática (Inciso I, alínea 'g').• A indicação do banco e agência de relacionamento (Inciso II).• A informação do e-mail institucional da Câmara Municipal (Inciso III).Considerando que as aquisições listadas (lousas, projetores, cadeiras de refeição, refrigeradores e impressoras) são compatíveis com a área finalística da Educação e não infringem as vedações de despesa, e pressupondo o correto preenchimento de todos os demais itens formais obrigatórios dispostos no Art. 5º, § 1º, inciso I, o Plano de Trabalho atende aos requisitos necessários para sua aprovação.IV. CONCLUSÃO E PARECERCom base na análise da documentação e do objeto apresentado, verifica-se que o Plano de Trabalho do Município de Marilândia/ES para a aquisição de equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos na área da Educação cumpre os requisitos formais e materiais exigidos para a execução da Transferência Especial, em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Pelo exposto, este órgão setorial do Sigpar, em consonância com o Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, emite PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-03T14:50:55.453000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45717}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}