{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154195,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"CONCLUSÃOAnte o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025. Com isso, considera-se que o plano de trabalho encontra-se APROVADO, nos termos da legislação aplicável, não se identificando óbices para o regular prosseguimento da proposta.Ressalta-se ainda que, este Parecer não contempla a análise quanto ao cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Ademais, a necessidade de que a execução dos recursos observe integralmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da transparência, bem como os mecanismos de controle social e institucional previstos nos normativos vigentes, inclusive em relação aos procedimentos licitatórios que serão realizados.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T21:52:32.712000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45676},{"id_plano_trabalho_analise_pt":150770,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Este OBJETO NÃO possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T12:11:02.491000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45676},{"id_plano_trabalho_analise_pt":151452,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O objeto/finalidade/metas não se aplica à Ações de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T09:10:28.667999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45676}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}