{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":151234,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308794,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"RELATÓRIO :Trata-se de avaliação objetiva do Plano de Trabalho vinculado à Transferência Especial, registrada no Transferegov.br, com foco na verificação do correto preenchimento das informações exigidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação nº 09032025-2-087582, registrado no Módulo Transferências Especiais do Transferegov.br , referente ao ente recebedor e executor 31.726.490/0001-31 - MUNICIPIO DE IBITIRAMA, vinculado à Emenda Parlamentar nº 202520290010. A presente análise tem como objetivo verificar: - A adequação das metas e finalidades aos requisitos normativos; - A compatibilidade do objeto com as políticas públicas sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA; - O cumprimento formal dos elementos exigidos no plano de trabalho, conforme o normativo citado. Importante destacar que a análise ora realizada restringe-se ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria supracitada, não abrangendo avaliação de preços, viabilidade financeira ou aspectos operacionais da execução, os quais são de competência do ente executor e dos órgãos de controle. ANÁLISE :Metas Avaliadas:  I - Aquisição De Máquinas, Implementos E Equipamentos Agrícolas - R$ 594.000,00 Após análise do Plano de Trabalho inserido no Transferegov.br, foram identificadas inconsistências ou lacunas no preenchimento das informações exigidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conforme segue: a) A finalidade indicada pelo ente beneficiário não demonstra, de forma clara, a vinculação com o objeto da emenda parlamentar. b) As metas apresentadas não estão suficientemente quantificadas ou não possibilitam aferição objetiva da execução. c) Ausência de indicação da ação orçamentária no plano de trabalho. d) Ausência da declaração do ente beneficiário quanto à vedação da utilização dos recursos para despesas de pessoal e serviço da dívida. e) Falta o e-mail do conselho local ou tribunais de contas para notificação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T17:36:42.097000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45648}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}