{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":152387,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer visa a avaliação objetiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Governador Jorge Teixeira, referente à execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial, conforme dispõe o Art. 1º e o Art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e em estrito cumprimento às normas estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.A avaliação abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme detalhado no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta.2. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira foca na aquisição de materiais de custeio, os quais são divididos em quatro blocos, abrangendo a Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Salas Regulares (da Educação Infantil ao 9º Ano do Ensino Fundamental) e Salas de AEE/Psicopedagogia.2.1. Conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:A análise do plano demonstra aderência aos requisitos e vedações impostos pela legislação que rege as Transferências Especiais:1. Compatibilidade da Finalidade e Competência: O recurso será aplicado em programações finalísticas na área de Educação, o que se encontra dentro das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O plano visa o desenvolvimento integral das crianças e o suporte às práticas pedagógicas.2. Natureza da Despesa: O objeto principal é a aquisição de materiais de custeio, pedagógicos e insumos de consumo. Isso é compatível com a exigência de que os recursos não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) ou encargos referentes ao serviço da dívida.3. Metas e Objetivos: O Plano detalha os objetivos específicos para cada bloco (Creche, Pré-escola, etc.) e estabelece Resultados Esperados para a Aprendizagem e Desenvolvimento. Embora esses resultados sejam qualitativos, eles servem como metas mensuráveis relacionadas ao valor total do plano de trabalho, conforme exigido (Art. 5º, § 1º, I, \"b\").2.2. Avaliação Objetiva (Art. 6º, Parágrafo Único):Considerando que o objeto está em conformidade com as finalidades permitidas (custeio na Educação) e atende aos princípios de planejamento e metas definidas, o Plano de Trabalho apresentado está devidamente preenchido e alinhado com as diretrizes da Portaria Conjunta Nº 15/2025.3. PARECER CONCLUSIVOPelas razões expostas e em observância ao disposto no Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o Órgão Setorial exara PARECER PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho submetido pelo Município de GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, referente à execução da transferência especial para a aquisição de materiais de custeio na educação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T21:47:53.891000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45607}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}