{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":150656,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O presente parecer limita-se à análise da Meta 1 – serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Tauá/CE, cuja avaliação foi conduzida em estrita conformidade com a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU; bem como parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, que, por sua vez, remete ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, do mesmo ato normativo. Abaixo transcreve-se os itens a serem avaliados:art. 5º, § 1º, inciso I:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda.Resposta: Sim – Finalidade da política pública - 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano, objeto Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos.b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.Resposta: Simc) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;Resposta: Simd) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Resposta: Sim, o beneficiário declara que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22; Resposta: Simf) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;Resposta: NÃO SE APLICA, uma vez que o Plano de Ação indica o Município de Tauá/CE como executor da meta.g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; Resposta: Email informado no plano de ação - contato@camarataua.ce.gov.br h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. Resposta: Não se aplicaApós avaliação, informamos que o Plano de Ação apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de ação.Ressalta-se, contudo, a necessidade de atendimento aos limites de destinação de verbas para custeio estabelecidos no Art. 166-A da Constituição Federal, devendo tal condição ser rigorosamente observada na execução do Plano.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T10:45:19.676000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45558},{"id_plano_trabalho_analise_pt":151552,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2207,"nome_orgao_analise_pt":"Fundação Nacional de Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T10:47:59.033000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45558},{"id_plano_trabalho_analise_pt":151222,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O Plano de Ação não é compatível com as com a(s) finalidade(s) da função/subfunção 10.304 do Ministério da Saúde.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T17:26:17.183000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45558}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}