{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155184,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO (Em Atendimento à PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025)Órgão Setorial do SIGPAR (FNDE/Área de Educação) Data: [Data da Aprovação – Assumida] Referência: Plano de Ação Nº 09032025-2-087469 Beneficiário: Município de Viçosa (18.132.449/0001-79), UF MG Emenda Parlamentar: 202544340006-MIGUEL ÂNGELO Valor da Transferência Especial: R$ 198.000,00 (Custeio) Objeto: 015 - Adquirir Material Esportivo (Custeio) Situação Anterior: Enviado para análise, após complementação de informações1. Contexto RegulatórioO presente parecer é emitido em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que trata do processo de execução orçamentária e financeira da transferência especial prevista no art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição. Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar avaliar os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários no Transferegov.br.A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I. O resultado desta avaliação deve ser pela aprovação, solicitação de complementação de informação ou reprovação.2. Análise do Plano de Trabalho após ComplementaçãoConforme o histórico do Plano de Ação Nº 09032025-2-087469, o Município de Viçosa submeteu o Plano de Trabalho à análise, que passou por fases de solicitação de complementação de informação, conforme registrado em 14/11/2025 e 04/12/2025 (\"Em complementação\"). O gestor do ente beneficiário tem a responsabilidade pelo acompanhamento e prestação das devidas complementações.Após a complementação e novo envio para análise (05/12/2025), a verificação objetiva dos requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta Nº 15/2025, demonstrou a seguinte conformidade:1. Finalidade e Objeto: O plano vincula corretamente a finalidade (12-Educação / 36-Ensino Fundamental / Educação Básica) ao objeto (Adquirir Material Esportivo - Custeio) [7a, 31, 35]. O objeto é compatível com a área de competência do executor (Secretaria Municipal de Educação) [8f, 32].2. Metas Mensuráveis: Foi indicada a Meta 1, detalhada como a aquisição de materiais esportivos, adequada ao ensino fundamental, com valor total do plano (R$ 198.000,00) e prazo (36 meses) [7b, 35, 36].3. Classificação Orçamentária: A ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do ente beneficiário foi informada (MANUT. DOS BENS/SERV. DO ENSINO FUNDAMENTAL), assim como a classificação orçamentária detalhada (3. 3. 90. 30 MATERIAL DE CONSUMO) [8c, 32, 33].4. Vedação de Despesas: O ente beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida [8d, 33]. Esta declaração está em consonância com o Art. 18, Parágrafo único.5. Prazo de Execução: O prazo de 36 meses foi informado [8e, 33].6. Controle Social: Foi indicado o e-mail do conselho local para notificação automática pelo Transferegov.br (conveniopmv@vicosa.mg.gov.br) [9g, 36].3. Conclusão e DeliberaçãoConsiderando que a avaliação objetiva constatou o correto preenchimento de todas as informações exigidas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, e que as complementações solicitadas foram atendidas, este Órgão Setorial do Sigpar (FNDE) insere, no Transferegov.br, parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação (I) do plano de trabalho é determinada pelo Art. 7º, inciso I.A aprovação do Plano de Trabalho para o Município de Viçosa permite a continuidade do processo de execução, devendo ser observados os procedimentos subsequentes, como a emissão da minuta da nota de empenho, conforme o disposto no Art. 9º.Pelo exposto, APROVO o Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação Nº 09032025-2-087469 do Município de Viçosa (MG), no valor de R$ 198.000,00.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:40:29.279999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45505}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}