{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153989,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER SUCINTO E FAVORÁVEL À APROVAÇÃOPROCESSO: Plano de Ação Nº 09032025-2-086547 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE BREJETUBA (01.612.674/0001-00) - UF: ES OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA MERENDA ESCOLAR A CARGO DO FUNDO 26298 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE VALOR TOTAL: R$ 396.000,00 (Investimento) MODALIDADE: Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial (Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025).1. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial, encontra-se na situação de \"Enviado para análise\", buscando a execução orçamentária e financeira pela União, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. A avaliação deve ser objetiva e abarcar o correto preenchimento do plano de trabalho.2. CONFORMIDADE COM A PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025Com base na documentação apresentada pelo ente beneficiário, observa-se o cumprimento dos requisitos formais essenciais estabelecidos para a análise do Plano de Trabalho, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria.• Documentação Apresentada: O Plano de Trabalho está acompanhado dos anexos necessários, incluindo \"Oficio,\" \"Justificativa Tecnica,\" o próprio \"Plano de trabalho,\" e o documento \"Orçamento\".• Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O objeto visa a aquisição de um Caminhão Frigorífico, com destinação finalística para Educação e Educação Infantil (Finalidades 12 e 36/365). O objeto é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.• Declaração de Vedação de Despesas: Foi apresentada a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"d\", e Art. 18, Parágrafo único.• Metas e Prazos: A meta estabelecida (Aquisição de Caminhão Frigorífico) tem a quantidade de 1 unidade e prazo de execução de 12 meses, observando os limites estabelecidos no Art. 22.• Controle Social: O Plano de Trabalho informou o e-mail de contato para notificação dos conselhos locais ou instâncias de controle social.• Natureza da Despesa: O recurso é classificado integralmente como Investimento (R$ 396.000,00).3. ALINHAMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICASO objeto da execução — Aquisição de Caminhão Frigorífico para Merenda Escolar — está explicitamente identificado como de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A vinculação a fundos e programas como o FNDE reforça a destinação dos recursos para programações finalísticas na área de Educação.4. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOConsiderando que o ente beneficiário apresentou a documentação necessária, incluindo o orçamento, e cumpriu com as exigências formais de preenchimento do Plano de Trabalho, em conformidade com as regras de execução da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto está alinhado com as políticas da área de Educação (FNDE), o resultado da avaliação objetiva é pela aprovação.Dessa forma, o órgão ou entidade setorial do Sigpar deve inserir parecer conclusivo pela aprovação no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T19:22:08.579999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45504},{"id_plano_trabalho_analise_pt":150621,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-12T10:22:24.929999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45504}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}