{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153336,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOÓRGÃO EMITENTE: Entidade Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar (Conforme Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025)REFERÊNCIA: Plano de Ação Nº 09032025-2-087670 BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA (PE) OBJETO: Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) VALOR (INVESTIMENTO): R$ 247.500,001. INTRODUÇÃO E BASE LEGALO presente parecer visa a avaliação objetiva do Plano de Trabalho (PT) sob análise, em cumprimento ao Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira da transferência especial de emendas parlamentares individuais. A avaliação objetiva abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria Conjunta.2. ANÁLISE E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSO Município de Itaquitinga apresentou o Plano de Trabalho na situação de \"Enviado para análise\". A análise do PT demonstra o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta, conforme demonstrado abaixo:• Vínculo e Competência (Art. 5º, § 1º, I, 'a' e 'f'): O objeto de execução, \"Adquirir Equipamento De Climatização (Capital)\", está vinculado às finalidades de Educação, especificamente Ensino Fundamental e Educação Básica, o que é compatível com a área de competência do ente beneficiário.• Metas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, I, 'b'): As metas são quantificáveis e abrangem o valor total do investimento. A Meta 1 é a \"Aqusição de aparelho de Ar condicionados\", indicando a quantidade de 68/UN (unidades), correspondendo ao valor total de R$ 247.500,00.• Alocação Orçamentária (Art. 5º, § 1º, I, 'c'): A classificação orçamentária foi indicada como 4.4.90 INVESTIMENTO, na ação 12 361 1213 Aquisição de Moveis e Equipamentos Escolares. O beneficiário declarou que os recursos foram indicados no orçamento próprio.• Vedação de Despesas (Art. 5º, § 1º, I, 'd'): Foi apresentada a declaração de que os recursos NÃO serão utilizados para despesas com pessoal e serviço da dívida.• Prazo de Execução (Art. 5º, § 1º, I, 'e'): O prazo de execução estipulado é de 36 meses.• Instâncias de Controle (Art. 5º, § 1º, I, 'g'): Foram informados os e-mails dos Conselhos (conselhoeducacaoitaquitinga@gmail.com) e dos Tribunais de Contas (ouvidoria@tce.pe.gov.br e atendimentoexterno@tcepe.tc.br) para notificação automática via Transferegov.br.3. CONCLUSÃOConsiderando que a avaliação deve ser objetiva e que o Plano de Trabalho foi preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos listados no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o parecer conclusivo, conforme o Art. 7º, inciso I e § 2º, é pela:APROVAÇÃODesta forma, o Plano de Trabalho está apto a prosseguir no ciclo de execução orçamentária, permitindo a emissão da Nota de Empenho (Minuta de Empenho 2025NME000074838 no valor de R$ 247.500,00).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T16:15:54.017000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45464}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}