{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153899,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:55:39.397000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45451},{"id_plano_trabalho_analise_pt":153869,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO (FNDE – Órgão Setorial do SIGPAR)Referência: Plano de Ação Nº 09032025-2-086961 Beneficiário: Município de Francisco Alves (PR) Objeto: Aquisição de Bibliotecas Móveis Modalidade: Transferência Especial (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição)Em conformidade com as diretrizes estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, compete ao órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar (neste caso, o FNDE) avaliar o Plano de Trabalho (PT) elaborado pelo ente beneficiário no sistema Transferegov.br.ANÁLISE E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS:1. Diligências e Complementação: O histórico do Plano de Trabalho indica que o Município de Francisco Alves passou por fases de Em complementação e posterior Enviado para análise, sinalizando o atendimento às solicitações de diligências e informações adicionais.2. Verificação Objetiva: A avaliação objetiva do Plano de Trabalho abrangeu o preenchimento correto, conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria. Verificou-se que:    ◦ O ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, em estrito cumprimento às vedações constitucionais e normativas (Art. 5º, § 1º, I, d; Art. 22, Parágrafo único).    ◦ Foram indicadas as metas mensuráveis (Meta 1: 03 Unidades de Giroteca Equipada...), a classificação orçamentária (Manutenção Ativ. da Educação) e o prazo de execução (24 meses).    ◦ O objeto (Aquisição de Bibliotecas Móveis) e a finalidade (Educação Básica) estão compatíveis com a área de competência do executor.    ◦ O Plano de Trabalho encontra-se com o status Enviado para análise, após as etapas de complementação.CONCLUSÃO:Considerando que o Município de Francisco Alves cumpriu com as responsabilidades de prestação das devidas informações e complementações e que o Plano de Trabalho foi corretamente preenchido e atende a todos os requisitos formais estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este órgão setorial do Sigpar (FNDE) insere parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação (Art. 7º, I) do Plano de Trabalho é condição necessária para o prosseguimento do processo de execução, liquidação e pagamento da transferência especial, após a inexistência de impedimento de ordem técnica e a emissão da nota de empenho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T18:43:41.584000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45451}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}