{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":151805,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"De acordo com o Art. 6º, a avaliação dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais  deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I.A análise do Plano de Trabalho apresentado demonstra a observância dos seguintes requisitos, conforme Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta:Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)Conformidade Encontrada no Plano de Trabalhoa) Vinculação da finalidade com o objeto:O objeto da emenda é \"Adquirir Material Escolar – Custeio\". O objeto detalhado do plano é a \"Aquisição de Material Escolar – Mochilas\" (1.847 unidades), havendo correta vinculação.b) Metas mensuráveis:A meta é a \"Aquisição e distribuição de 1.847 unidades de mochilas escolares personalizadas\" para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Governador Valadares. A meta é claramente mensurável.c) Ação orçamentária:O plano de trabalho deve indicar a ação orçamentária para a alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário. O plano de trabalho conclui que atende integralmente às exigências da Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025.d) Vedação de uso para despesas proibidas:O plano destina os recursos ao custeio para a aquisição de material escolar. O Art. 18, parágrafo único, veda expressamente a aplicação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida. O objeto do plano não incide nestas vedações.e) Prazo de execução:O plano estabelece etapas com prazos definidos (Planejamento em Novembro de 2025, Compras em Dezembro de 2025, Organização em Janeiro de 2026 e Entregas em Fevereiro de 2026). Estes prazos devem observar os limites estabelecidos no Art. 22.f) Compatibilidade do objeto com a competência do executor:O executor é a Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares. O objeto é a aquisição de material escolar (mochilas). Os recursos decorrentes da transferência especial serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O objeto é compatível com a área de Educação.Adicionalmente, o próprio Plano de Trabalho conclui, em seu item 11, que \"atende integralmente às exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025\".3. Conclusão e ParecerConsiderando que a avaliação deve ser objetiva e que o Plano de Trabalho apresenta as informações requeridas e demonstrou aderência aos requisitos de objeto, meta e compatibilidade com a área de competência, conforme previsto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Órgão Setorial, utilizando o resultado de avaliação previsto no Art. 7º, inciso I, emite:PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-13T12:05:49.887999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45331}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}