{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155188,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHOReferência: Plano de Ação nº 09032025-2-087500 Beneficiário: Município de Monte do Carmo (TO) Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital) Valor: R$ 297.000,00 (Investimento)Este parecer é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atuando como órgão setorial competente, para avaliação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar de Transferência Especial (modalidade de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição), conforme a competência estabelecida pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.1. Fundamentação da AnáliseCompete aos órgãos setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) avaliar de forma objetiva os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários no Transferegov.br. A avaliação abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme os requisitos estabelecidos no art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria.2. Análise Objetiva do Plano de TrabalhoO Plano de Trabalho nº 09032025-2-087500, encaminhado pelo Município de Monte do Carmo, demonstra estar em conformidade com as diretrizes regulamentares:• Vínculo com a Finalidade: O objeto \"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital)\" está alinhado às finalidades indicadas para a Educação, especificamente o Ensino Fundamental.• Metas Mensuráveis: O plano apresenta metas detalhadas com quantidades e unidades para o investimento proposto (e.g., 176 conjuntos aluno, 10 conjuntos professor), com prazo de execução de 24 meses.• Alocação Orçamentária: Os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário sob a Classificação Orçamentária 04.22.08.244.2203.2.058.• Vedação de Despesas: O ente beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo ao disposto legal.• Transparência e Controle: O plano informa os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas sob jurisdição (incluindo o TCE/TO).• Situação Processual: O Plano de Trabalho foi enviado para análise e possui minuta de empenho associada no valor total de R$ 297.000,00.3. ConclusãoConsiderando que o Plano de Trabalho atende aos requisitos de preenchimento obrigatórios dispostos no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, e que foi concluído o ciclo de avaliação e complementação de informações, este Órgão Setorial insere PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032025-2-087500.A aprovação do Plano de Trabalho permite que, após a verificação de inexistência de impedimentos de ordem técnica, o Transferegov.br disponibilize a minuta da nota de empenho para emissão pela Secretaria do Tesouro Nacional.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:55:56.123999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45290}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}