{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":153169,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O Plano de Trabalho/Ação demonstrou conformidade com os requisitos formais e materiais, destacando-se:1. Vínculo e Metas: Foi estabelecida a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda, bem como a definição de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.2. Aplicação Orçamentária: A ação orçamentária para a alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário foi informada.3. Vedação de Despesas: Foi apresentada a declaração formal do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas), ou encargos referentes ao serviço da dívida.4. Compatibilidade: O objeto apresentado no Plano de Trabalho é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.5. Controle Social: As informações de contato (e-mails) dos conselhos locais, instâncias de controle social e tribunais de contas para notificação automática do Transferegov.br foram devidamente fornecidas.6. Prazos: O prazo de execução do Plano de Trabalho observa os limites estabelecidos no Art. 22 da Portaria Conjunta.Conclusão:Considerando que o Plano de Trabalho do Município de Araruna cumpriu integralmente as disposições estabelecidas no Art. 5º, § 1º, inciso I, desta Portaria Conjunta, e em atendimento ao disposto no Art. 7º, inciso I, é emitido PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO.A aprovação permite o prosseguimento da transferência especial, uma vez que a execução da despesa por municípios e a transparência na destinação dos recursos observarão o disposto nesta Portaria Conjunta. Planos de trabalho aprovados prosseguirão no ciclo de execução orçamentária, permitindo, eventualmente, a emissão das notas de empenho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T15:23:55.637999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45151},{"id_plano_trabalho_analise_pt":153971,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na “aquisição de Equipamentos de Informática para Escolas Municipais”, sendo que a \"meta central do Plano de Ação é modernizar a infraestrutura tecnológica das seguintes unidades da rede municipal de Araruna: Escola Municipal Professora Abgail de Oliveira Guimarães, Escola Municipal Professor Mário Miguez de Mello Filho, Escola Municipal Vicente Mendes de Oliveira, Centro Municipal de Educação Infantil Jardim Sorriso e Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe. Para alcançar esse objetivo, serão adquiridos os equipamentos já especificados nas metas cadastradas.”  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  Após análise detalhada, verificamos que os itens de análise originalmente ausentes foram contemplados na complementação de informações, atendendo aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada.  Cabe ressaltar que foram devidamente apresentados as especificações técnicas e os valores de referência para os itens a serem adquiridos, porém tais especificações não permitem estabelecer correspondência direta com os itens de composição do PAR utilizados como referência pelo MEC e pelo FNDE. Importa destacar que a presente análise não tem como objeto a avaliação de mérito ou financeira dos itens, mas tão somente a verificação de que as metas, itens e valores são mensuráveis, nos termos do item “b” dos critérios de análise.  Diante do exposto, e considerando que todos os critérios previstos no §1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 foram atendidos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do plano de trabalho para fins de ciência da transferência especial no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-14T19:13:40.637999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45151}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}