{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155192,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO (Em nome do Órgão Setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR, no âmbito das transferências especiais)Referência: Plano de Ação Nº 09032025-2-087549, Emenda Parlamentar 202514070008-ODAIR CUNHA. Beneficiário: Município de Itaú de Minas (MG). Objeto: Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital). Valor: R$ 297.000,00 (Investimento).I. Fundamentação LegalO presente parecer atende ao disposto no Art. 6º e Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que determina a avaliação dos planos de trabalho dos entes beneficiários de transferências especiais. A avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I.II. Análise Objetiva do Plano de TrabalhoO Plano de Trabalho nº 09032025-2-087549, enviado para análise, foi avaliado quanto ao cumprimento dos requisitos obrigatórios, observando-se o seguinte:1. Objeto e Finalidade: O objeto (\"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula\") está vinculado à finalidade indicada pelo beneficiário (\"Educação / Ensino Fundamental\"), área de competência do ente [31, 35, 7 (a), 8 (f)].2. Metas Mensuráveis: Foram definidas metas mensuráveis relacionadas ao valor total, como a aquisição de 26 escaninhos, 20 conjuntos para professores e 197 conjuntos para alunos, todos com prazo de 24 meses [7 (b), 37].3. Alocação Orçamentária: A ação orçamentária para a alocação do recurso no orçamento do beneficiário foi indicada (AQUIS. EQUIP. MAT. PERM. P/ ENSINO FUNDAMENTAL) [8 (c), 33].4. Vedações Legais: Foi apresentada a declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida [8 (d), 33].5. Transparência e Controle: Foi informado o e-mail do conselho local (CACS/FUNDEB) para notificação automática pelo Transferegov.br [9 (g), 38].III. Conclusão e EncaminhamentoConsiderando que o Plano de Trabalho preenche objetivamente os requisitos de preenchimento exigidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial insere parecer conclusivo pela aprovação.A aprovação do Plano de Trabalho permite que o processo de execução prossiga, viabilizando a disponibilização da minuta da nota de empenho e, posteriormente, a liquidação e o pagamento da transferência especial ao ente beneficiário.Publique-se no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T21:04:08.891000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45148}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}