{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155357,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. Plano de Ação: 09032025-2-088283 / 2025Beneficiário: 83.074.302/0001-31 - MUNICIPIO DE CAÇADOR (SC)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. 2.         ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação na proposta apresentada, com a maior brevidade possível: a) APRESENTAR A RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) E PAS 2025; Vale ressaltar que, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 15/2025, de 28 de julho de 2025, a aprovação da proposta está condicionada à apresentação da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Programação Anual de Saúde (PAS) do ente, devidamente aprovadas e assinadas. Ressalta-se que, no caso específico da CIB, sua descrição deverá conter referência expressa à referida Portaria e a proposta apresentada. A CIB APRESENTADA NÃO ESTÁ ASSINADA. b) Informar os e-mails dos Conselhos locais ou Instâncias de Controle Social e dos Tribunais de Contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do transferegov.br;Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, entrar em contato com a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS exclusivamente por meio de resposta a esta diligência no Transferegov ou via Assessoria de Análise Técnica da SAES _ analisetecnica.saes@saude.gov.br ou Telefone (61)3315-2740Solicita-se que a diligência supracitada seja cumprida o quanto antes, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde. (https://portalfns.saude.gov.br)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-17T20:02:08.569999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45139}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}