{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":154307,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃOProcesso: Plano de Ação Nº 09032025-2-086901 Beneficiário: Município de Cotia (46.523.049/0001-20) Emenda Parlamentar: 202541710015-ROSANA VALLE Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio) Valor Total da Transferência: R$ 990.000,00 (Custeio)Em atenção à competência estabelecida no Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira da transferência especial, o presente Plano de Trabalho foi submetido à avaliação objetiva, abrangendo o correto preenchimento conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.DA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS:1. Conformidade e Preenchimento do Plano de Trabalho: O ente beneficiário (Município de Cotia) apresentou o Plano de Trabalho na situação de \"Enviado para análise\". A análise do Plano de Ação Nº 09032025-2-086901 verifica o atendimento dos requisitos essenciais definidos para a transferência especial, modalidade que não exige celebração de convênio ou instrumento congênere. O resultado da avaliação dos planos de trabalho deve ser pela aprovação.2. Detalhamento das Metas e Especificação dos Objetos: O Plano de Trabalho cumpriu integralmente o requisito de detalhamento das metas mensuráveis referentes ao valor total do Plano de Trabalho. Foram discriminadas 8 (oito) metas específicas para a aquisição de Kits de acervo literário destinados a crianças e professores da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).    ◦ As metas detalham o objeto (ex: Adquirir Kit de acervo literário para crianças de 2 anos contendo 10 títulos).    ◦ Foram especificadas as quantidades e a unidade de medida (QTD/UNIDADE), variando de 25/UN a 450/UN.    ◦ Os valores de Custeio foram detalhados por meta, totalizando R$ 990.000,00.    ◦ Anexos com as \"Especificações do Kit do aluno e professor\" para diferentes faixas etárias foram incluídos.    ◦ O prazo de execução informado é de 12 meses.3. Vedações e Requisitos Formais: O beneficiário declarou que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal e encargos sociais, nem para o serviço da dívida. Tal declaração está em consonância com a vedação expressa no Art. 18, Parágrafo único, da Portaria Conjunta Nº 15/2025. Ademais, foi informada a correta classificação orçamentária do recurso e a comunicação ao conselho local (conselhocme@cotia.sp.gov.br), conforme exigências da Portaria.CONCLUSÃO:Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Cotia cumpre os requisitos formais de preenchimento, detalhamento do objeto, metas mensuráveis, quantidades e valores, e observa as regras de vedação de aplicação de recursos, manifestamos, com base no Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO do Plano de Trabalho Nº 09032025-2-086901.A aprovação do Plano de Trabalho é um passo necessário para que a União possa dar seguimento aos procedimentos de empenho da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-15T00:01:38.502999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45054}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}