{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155234,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032025-2-086224/2025 no Transferegov, por meio do qual o município de MANAUS/AM (CNPJ 04.365.326/0001-73) solicita o recurso financeiro de investimento no valor de R$ 990.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial, com o objetivo de aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde.Objeto de Execução: 107 -  Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em SaúdeFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: CNES nº 5889545 - CER II PROFESSOR ROLLS GRACIE FISICO E INTELECTUALCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a)\tDetalhar o objetivo para a aquisição dos equipamentos e materiais permanentes solicitados (Ex.: Se a proposta tem como finalidade a ampliação do acesso por demanda reprimida ou substituição dos equipamentos obsoletos/desgastados pelo uso);b)\tAdequar a Meta do Plano de Trabalho descrevendo o código e o Nome do Equipamento, conforme o Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o Sistema Único Saúde – SIGEM (disponível no endereço eletrônico: https://portalfns.saude.gov.br/pesquisa-de-itens-renem/), pois verificou-se a inclusão de itens não previstos no SIGEM (GAIOLA, KIT DE ACESSÓRIOS PARA GAIOLAc)\tKIT CINTO, KIT MACACÃO, KIT BANCOS e KIT ROLO ESPUMADO), os quais deverão ser excluídos. Alerta-se que todas as informações devem ser ajustadas no Transferegov. d)\tAnexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado, tendo em vista que o documento anexado, embora refira-se à PAS, aborda apenas Objetivo/Meta vinculada à Atenção Primária à Saúde (APS).OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 16/12/2025Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-16T19:00:32.836999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45052}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}