{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":150116,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"FUNDAMENTAÇÃO LEGALA avaliação dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais  deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento do plano de trabalho conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.ANÁLISE OBJETIVA DO PLANO DE TRABALHOO objeto da proposta é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para as programações finalísticas da competência do Poder Executivo municipal.Verifica-se que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Canas cumpre os requisitos formais e documentais exigidos, em conformidade com o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, a saber:Compatibilidade do Objeto: A aquisição de equipamentos de infraestrutura (ar-condicionado) é compatível com as áreas de competência do ente executor da transferência especial [9f]. Os recursos serão aplicados em programações finalísticas.Requisitos Formais: Foram informados a correta vinculação da finalidade com o objeto [7a], as metas mensuráveis [7b], a ação orçamentária para alocação dos recursos [8c] e o prazo de execução do plano de trabalho [8e].Declaração de Vedação: O ente beneficiário declarou a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida, conforme vedação expressa no Art. 18, Parágrafo único [8d, 22].Transparência e Controle: As informações relativas a e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas foram devidamente registradas [9g].CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Canas atende objetivamente às disposições da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, e não havendo impedimento de ordem técnica ou formal, este Órgão Setorial conclui pela: APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-11-11T15:01:40.707000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":45003}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}