{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":155173,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO (PARECER CONCLUSIVO)ÓRGÃO/ENTIDADE SETORIAL: (FNDE, atuando como Órgão Setorial do Sigpar) PROCESSO/REFERÊNCIA: Transferência Especial – Emenda Parlamentar Individual de Execução Obrigatória (Art. 166-A, I, da Constituição) ENTE BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE KALORÉ (PR) ASSUNTO: Aprovação do Plano de Trabalho para Transferência Especial, em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025.1. Contexto Legal e HistóricoTrata-se da avaliação do Plano de Trabalho submetido pelo MUNICÍPIO DE KALORÉ (PR), referente a recursos provenientes de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade Transferência Especial, nos termos do art. 166-A, caput, inciso I da Constituição. O processo de execução orçamentária e financeira dessas transferências é regido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar avaliar os Planos de Trabalho elaborados pelos entes beneficiários no Transferegov.br. Esta avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme detalhado no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria.2. Histórico da AvaliaçãoEm um primeiro momento, após análise inicial, o resultado da avaliação do Plano de Trabalho foi pela solicitação de complementação de informação, conforme previsto no Art. 7º, inciso II.O ente beneficiário, MUNICÍPIO DE KALORÉ (PR), atendeu à solicitação, prestando as devidas informações e complementações, o que é de sua responsabilidade no acompanhamento do processo de avaliação.3. Análise da Complementação e ConclusãoA complementação de informações apresentada pelo MUNICÍPIO DE KALORÉ (PR) foi considerada suficiente e apta para a análise final. Verificou-se que o Plano de Trabalho atende agora a todas as disposições obrigatórias elencadas no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, incluindo:• A correta vinculação da finalidade com o objeto indicado pelo autor da emenda.• A apresentação de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.• A indicação da ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do ente beneficiário.• A declaração sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida.• A compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial.Considerando que o Plano de Trabalho está devidamente preenchido e que a complementação sanou as inconsistências iniciais, o órgão setorial insere, por meio deste documento, o parecer conclusivo pela aprovação.4. DeterminaçãoPelo exposto, em cumprimento ao Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o Plano de Trabalho apresentado pelo MUNICÍPIO DE KALORÉ (PR) é APROVADO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-12-05T20:10:04.374000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":44952}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}